PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. TRF4. 0010675-58.2014.4.04.9999...

2. Opera-se a preclusão, quando a autarquia requer a complementação do laudo pericial nas razões de apelo, na medida em que foi intimada da juntada do laudo pericial, limitando-se à manifestação de ciência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde o cancelamento do benefício anterior , condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais, pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta que o laudo pericial é contrário à decisão e que não há limitação funcional para a atividade laborativa do autor (descascar palmeira). Requer a baixa dos autos em diligência para que o perito esclareça se a fratura na tíbia causa alguma limitação funcional para a atividade de "descascar palmeira".

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Da hermenêutica dos aludidos dispositivos, quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

A presente ação foi distribuída em 01/09/2011 no Juízo Estadual de TIMBÓ com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 50-62) pelo Dr. Jadir dos Santos Lima, especialista em Perícias Médicas. Extrai-se do laudo as seguintes informações:

O autor apresenta sequela de fratura de tíbia esquerda em razão de acidente de trânsito ocorrido em 12/03/2008. Segundo o perito, a sequela de fratura já está consolidada (resposta ao quesito 14 do INSS - fls. 56); não há incapacidade, mas limitação funcional; o demandante não deve realizar "atividades que exijam peso esforços repetitivos sobre o membro inferior esquerdo" (fls. 59) Grifo nosso.

Importa registrar que restou consignado no laudo pericial que o autor, à época do fato, laborava em serviços gerais, na função de descascar palmeira (palmito), levar o lixo para a lixeira, dentre outras (fls. 55) e que devido ao acidente sofrido (fls. 59), houve redução da capacidade laborativa da parte autora para função que exercia. Assim, mostra-se desnecessária a baixa dos autos em diligência como pretende o Instituto Previdenciário.

De qualquer sorte, tenho por ultrapassado o momento oportuno para a alegativa de necessidade de complementação do laudo, nos termos em que formulada pela autarquia recorrente. Operou-se a preclusão na medida em que foi intimada da juntada do laudo pericial, limitando-se, na oportunidade, à manifestação de ciência (65 v.).

A "necessidade de esclarecimento" somente veio a ser alegada em apelação (fls. 72 e 73). Incide, na espécie, o disposto no artigo 245 do CPC, impondo-se, portanto, sua rejeição. Ainda que esse não fosse o entendimento aplicável, importa ressaltar que o laudo do experto do Juízo está devidamente fundamentado no sentido de esclarecer sobre a limitação funcional da parte autora.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, razão pela qual deve ser mantida.

Assim, tenho que o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 10/01/2009 (consoante consulta ao CNIS - benefício 5296191460).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.