Apelação Cível Nº 5016124-96.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALDIR COELHO
ADVOGADO: SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente nos seguintes termos:
(...) DO CASO CONCRETO
Em se tratando de pedido de auxílio-acidente, é imprescindível levar em consideração a redução da capacidade laboral para a atividade exercida à época da ocorrência. No que se refere à redução da capacidade laborativa, sabe-se que o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de redução da capacidade.
Na questão em análise, realizada a perícia médica judicial, o perito declarou que o periciando possui redução na capacidade laborativa, inclusive, desde à DCB de 09/08/2019, com base em exames médicos.
Assim sendo, como o laudo pericial é conclusivo, ao reconhecer a redução da capacidade laborativa da parte autora em realizar as suas atividades habituais, o demandante faz jus à concessão de auxílio-acidente desde 09/08/2019.
TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS:
Os juros de mora desde a citação e a correção monetária devem observar o disposto pelo STF no Tema 810, agora com decisão definitiva (transitada em julgado em 31/03/2020), além dos parâmetros da tese firmada pelo STJ no Tema 905 do STJ, nos seguintes termos:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação:.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Observo, ainda, que não houve a modulação dos efeitos da decisão exarada pelo STF no Tema 810
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR COELHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para determinar a implantação do auxílio-acidente de qualquer natureza em favor da parte autora. CONDENO o acionado ao pagamento da verba pretérita, desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença (DCB em 09/08/2019), acrescida dos consectários, excluindo-se as verbas prescritas. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 04 do CNJ, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir:
1. Nome do segurado: VALDIR COELHO
2. Número do CPF: 65307011920 3. Benefício concedido: Auxílio-Acidente de qualquer natureza
4. Renda Mensal Inicial - RMI: a calcular pelo INSS
5. Renda Mensal Atual: a calcular pelo INSS
6. Data de início do benefício - DIB: 09/08/2019
Por fim, réu isento de custas (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 729, de 17 de dezembro de 2018).
CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc. I, do NCPC, uma vez que, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, levando em conta o valor do benefício e o período de concessão, ainda que sejam considerados os juros e a correção monetária, o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse sentido: TRF4 5012604-07.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/04/2016 e TJSC, Reexame Necessário n. 0004178-59.2009.8.24.0025, de Gaspar, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Jul. Em 03/05/2016.(...)
Sustenta o apelante, em síntese, que na falta de requerimento administrativo, o auxílio-acidente é devido desde a sentença, mesmo na ocorrência de auxílio-doença prévio.
Refere, ainda, que:
A razão para fixar a DIB nos termos acima (na ausência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente) deve-se ao fato de que a consolidação das lesões não é fato certo após a cessação do auxílio-doença, dependente manifestação administrativa decorrente de provocação do segurado.
A questão está sob análise no STJ (Tema n. 862), que afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
E por fim:
(...) requer o INSS seja provida a sua apelação para que seja estabelecida como DIB do benefício a data da sentença.
Alternativamente, requer seja a decisão acerca da data de início do auxílio acidente postergada para a fase de cumprimento de sentença após a decisão do Tema n. 862 do STJ (TJSC – 3a CDP - Apel Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019 - Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 27-08-2019). Em caso de postergação, não serão devidos honorários recursais: STJ – Resp n. 1871709 (monocrática) – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJe 16.06.2020.
Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se nos autos, unicamente, acerca da data de início do benefício de auxílio-acidente.
Pois bem.
A sentença assim decidiu:
CONDENO o acionado ao pagamento da verba pretérita, desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença (DCB em 09/08/2019), acrescida dos consectários, excluindo-se as verbas prescritas.
Pois bem.
No Superior Tribunal de Justiça, a seguinte questão será submetida a julgamento (tema repetitivo n. 862):
Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).
Tem-se entendido que o diferimento do exame da questão para a fase de cumprimento de sentença atende a determinação em assunto.
É nesse sentido de que voto.
Nessa perspectiva, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS merece ser parcialmente provida.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5016124-96.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALDIR COELHO
ADVOGADO: SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862, suscitou questão assim delimitada: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Tal questão não diz respeito ao mérito (direito ao benefício de auxílio-acidente), mas, sim, aos efeitos financeiros da condenação e, com tal, sua análise fica diferida para a fase de execução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020
Apelação Cível Nº 5016124-96.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALDIR COELHO
ADVOGADO: SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 1462, disponibilizada no DE de 28/10/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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