PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9. 528/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR DESIGUALDAD...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR DESIGUALDADE ENTRE SEGURADO ESPECIAL E OUTROS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO À VITALICIEDADE POR ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. SÚMULA 507 DO STJ.

1. É vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria, a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997.

2. O fato de que, para o segurado especial, o auxílio-acidente não passou a integrar o salário-de-benefício para o cálculo da aposentadoria por idade após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97 na Lei de Benefícios, não traduz afronta ao princípio da igualdade constitucional e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, CFRB), uma vez que os valores pagos pela Previdência Social são proporcionais à capacidade contributiva (art. 201, CFRB) e é facultado ao segurado especial verter contribuições a fim de obter a equiparação dos critérios e forma de cálculo dos benefícios (art. 39, Lei 8.213/91).

3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe a Súmula 507, tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, face ao princípio da irretroatividade das leis.

4. O deferimento de aposentadoria após a vigência da Lei 9.528/97 impede a cumulação com o benefício de auxílio-acidente, independentemente da data do fato gerador deste.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado administrativamente por ocasião da concessão de aposentadoria por idade rural. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor sustenta a possibilidade da cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade em se tratando de segurado especial, que não tem o auxílio-acidente considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da aposentadoria por idade. Alega a inconstitucionalidade do tratamento desigual dado aos trabalhadores urbanos e rurais por conta das alterações trazidas pela Lei 9.528/97 à Lei 8.213/91.

Acrescenta que tem direito adquirido à manutenção do recebimento do auxílio-acidente, pois o acidente aconteceu antes da alteração das disposições do art. 86 da Lei 8.213/91, de forma que o fato gerador do auxílio-acidente está sujeito à regra anterior, que não previa vedação ao acúmulo desse benefício com qualquer aposentadoria. Pede reforma da sentença para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente, mantendo, cumulativamente, a aposentadoria por idade.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O autor pretende ver reconhecida a possibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente NB 600.459.389-7, recebido de 16/05/2007 a 18/08/2013 (evento 1, OUT6), para manutenção cumulada com o benefício de aposentadoria por idade NB 147.053.529-4, DIB em 19/08/2013 (evento 1, OUT6). A pretensão requerida é embasada pelo autor em duas teses:

1) Alega que o tratamento desigual dado aos trabalhadores urbanos e rurais pela nova redação do art. 31 da lei 8.213/91 é inconstitucional, ferindo os arts. 194, II, 5º caput e 7º caput e XXIV da Constituição Federal;

2) Sustenta a existência de direito adquirido ao recebimento vitalício do auxílio-acidente, com base na disposição legal vigente à época do fato acidentário.

As razões aventadas não merecem acolhimento, conforme fundamentação a seguir.

O autor destaca a nova redação trazida pela Lei 9.528/97 a algumas disposições da Lei 8.213/91, notadamente os arts. 31 e 86, § 1º, verbis:

Segundo a interpretação proposta pelo recorrente, a vedação do art. 86 ao recebimento cumulado do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria tem a finalidade de impedir que o segurado receba os valores da indenização acidentária em duplicidade, pois, conforme o art. 31, a integração do auxílio-acidente à base de cálculo da aposentadoria garante que não haverá perda desse valor quando concedida a aposentadoria. Essa seria a justificativa da nova limitação imposta ao auxílio-acidente.

Com base nessa interpretação, a parte autora identifica uma previsão de tratamento desigual para os trabalhadores urbanos e rurais, visto que o segurado especial não é beneficiado pela alteração havida na base de cálculo da aposentadoria, exceto na hipótese de verter contribuições facultativas ao INSS. Conforme o inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade do segurado especial tem o valor determinado de um salário-mínimo.

A cessação do auxílio-acidente não deveria ser aplicada ao segurado especial, no entendimento do recorrente, por ser inconstitucional a desigualdade que foi criada no tratamento a esses segurados ao cessar a vitaliciedade do auxílio-acidente. Enquanto que as outras classes de segurados estão contemplados com a incorporação desses valores à sua aposentadoria, pela sistemática de cálculo adotado, o segurado especial está sujeito à perda dos mesmos.

Sem razão a hipótese de inconstitucionalidade suscitada. As alterações introduzidas pela Lei 9.528/97 na Lei de Benefícios não afrontam as disposições constitucionais.

O art. 194 da Constituição Federal, ao tratar dos objetivos que regem a seguridade social, elenca, em seu inciso II, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A uniformidade propõe que todos os tipos de benefícios estarão disponíveis a toda a população, indistintamente. Já a equivalência trata da correspondência entre os valores a serem pagos - o que não significa dizer que os valor será igual, pois é preciso temperar esse princípio geral de toda a seguridade com os princípios específicos da previdência social. O art. 201 dispõe sobre o caráter contributivo, traço diferenciador das outras áreas da seguridade social.

Dessa forma, os valores dos benefícios pagos aos segurados da Previdência Social não são todos idênticos, mas sempre proporcionais à capacidade contributiva. Por isso, o art. 31 da Lei 8.213/91 faz remissão ao art. 29, que dispõe sobre o salário-de-benefício e determina, em seu § 6º, que o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, uma vez que sua contribuição obrigatória, devido às peculiaridades da atividade rural, não é fixa nem regular, correspondendo a um percentual incidente sobre o valor bruto da comercialização de sua produção.

A equivalência entre os segurados especiais e as demais classes de segurados, em observância ao princípio da contributividade, está garantida pelo inciso II do art. 39 no que prevê que os critérios e forma de cálculo estabelecidos pela Lei de Benefícios são assegurados aos segurados especiais desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social. Como se vê, a previsão de cessação do auxílio-acidente quando da concessão de aposentadoria por idade sem alteração na base de cálculo para o segurado especial é coerente com o princípio da contributividade, não havendo desrespeito às normas constitucionais.

De outra banda, a parte autora sustenta que possui direito adquirido à vitaliciedade do recebimento do auxílio-acidente, sem as restrições de cumulação com outro benefício que foram introduzidas pela Lei 9.528/97, porque o acidente ocorreu em 22 de abril de 1984, conforme narração da peça inicial. Com base na ressalva do art. 124 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de recebimento conjunto de benefícios constituídos em direito adquirido, afirma que faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente.

A questão foi bem analisada pela sentença recorrida, que merece ser confirmada. O juiz da causa negou o provimento, com base na Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Ainda que a lesão incapacitante que gerou o direito ao auxílio-acidente tenha ocorrido antes da vigência do dispositivo de lei proibitivo, o direito à aposentadoria por idade foi obtido somente em 19/08/2013. Portanto, nos termos da Súmula 507, não há direito adquirido à cumulação dos benefícios, pelo que é negado provimento ao apelo da parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1254, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.