PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0013455-68.2014.4.04.9999...

1. Além da redução da capacidade laboral, é requisito indispensável à concessão do benefício indenizatório a ocorrência do fato gerador acidente, que nos termos da legislação previdenciária é o evento, de origem traumática ou derivado da exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão, sequela ou perturbação funcional definitivas.

2. Inexistindo fato gerador - acidente de qualquer natureza ou do trabalho - é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e a remessa oficial para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente, desde a suspensão do auxílio-doença, com a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas e, ainda, a condenação da ré em indenização por responsabilidade civil, dano estético e moral.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 39/40.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 30/11/1996, ressalvada a prescrição quinquenal, corrigidas as parcelas pelo índice IGP-DI, e com incidência de juros de mora de 6% ao ano. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (fls. 144/145).

A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor total da condenação.

Em sede de apelação, o INSS alegou que o apelado não se enquadra nas situações que determinam o pagamento de auxílio-acidente, tendo em vista que o expert referiu não se tratar de sequela de acidente ou doença ocupacional, sendo indevido o benefício pleiteado. Por fim, requereu a isenção do pagamento das custas processuais pela Autarquia, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença e a adequação dos índices de juros e correção monetária (fls. 151/155)

Apresentadas contrarrazões (fls. 160/164).

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A questão colocada para julgamento diz respeito à concessão de auxílio-acidente, desde a suspensão do auxílio-doença, por possíveis sequelas decorrentes de acidente de trabalho, julgada parcialmente procedente.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

No caso dos autos, a parte autora apresenta sequela de processo inflamatório intra-ocular denominado uveíte, e embora a perícia tenha identificado redução da capacidade laboral por conta dessa patologia, essa redução não se enquadra nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

E isso porque a redução funcional identificada pela perícia judicial não é decorrente de sequelas consolidadas decorrentes de acidente - de qualquer natureza ou do trabalho -, mas, sim, de causa infecciosa.

Cumpre ressaltar que além de comprovada redução da capacidade laboral, é requisito indispensável à concessão do benefício indenizatório a ocorrência do fato gerador acidente, que nos termos da legislação previdenciária é o evento, de origem traumática ou derivado da exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão, sequela ou perturbação funcional definitivas, o que na espécie não ocorreu, já que a patologia é decorrente de causa infecciosa.

E o laudo pericial não deixa dúvidas acerca da capacidade laboral da segurada, inclusive para sua atividade habitual, consignando que as limitações funcionais decorrentes desta sequela de processo inflamatório intra-ocular, não a impedem de trabalhar:

Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, a mesma não é suficiente para infirmar a opinião do perito judicial, que de forma categórica afastou o pretendido nexo entre o evento danoso - descolamento da retina causado por pó de giz - com a redução da acuidade visual - seja porque a opinião do médico perito deve ser contraditada também por profissional da área médica, seja porque segundo o laudo pericial a diminuição da capacidade laborativa, ou seja, a diminuição da visão da autora decorreu de processo inflamatório intra-ocular.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e a remessa oficial para julgar improcedentes os pedidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E A REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.