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Apelação Cível Nº 5003497-56.2023.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (), na qual o Juízo de origem julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais (), a autora alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que restou comprovada a redução de sua capacidade laboral, motivo pelo qual faz jus à concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Referido benefício é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
São quatro os requisitos necessários à sua concessão, portanto: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.
Contemplada pelo inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios, essa prestação independe de carência.
Exame do caso concreto
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito ao auxílio-acidente.
A parte autora (vigia, atualmente com 49 anos de idade), ajuizou a presente demanda em 26/09/2023, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, desde a DCB do NB 630.963.718-9 (03/05/2020) ou desde a DCB do NB 706.387.289-4 (18/06/2020) ou desde a DER do NB 644.631.290-7 (19/07/2023).
De acordo com o Extrato Previdenciário () e os laudos administrativos (), observo que a parte autora gozou de auxílio-doença nos períodos de 01/01/2020 a 03/05/2020 e de 03/06/2020 a 18/06/2020, em razão da CID S82.1 (Fratura da extremidade proximal da tíbia).
A perícia médica judicial (), realizada em 19/01/2024, por especialista em ortopedia, apurou que a autora, vigilante, é portadora de Fratura da extremidade proximal da tíbia (CID-10: S82.1), e concluiu que ela não está incapacitada para o trabalho nem apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, nos seguintes termos:
Histórico/anamnese: NA PRESENTE DATA DE (19/01/24), REALIZADA PERÍCIA MÉDICA NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIDADE DE CAPÃO DA CANOA/RS, POR MIM, MÉDICO ORTOPEDISTA CLÁUDIO MACHADO DA SILVEIRA, CREMERS25450.
PERICIANDA: J. R., FEMININO, 48 ANOS, RESIDENTE EM PINHAL/RS.
DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM CARTEIRA DE IDENTIDADE.
A PARTE AUTORA INFORMA QUE INICIARAM DORES NO JOELHO DIREITO EM 2020, PÓS TRAUMA, COM FRATURA (16/12/2019), SENDO REALIZADO TRATAMENTO CIRÚRGICO EM INÍCIO DE JANEIRO/2020. VOLTOU A TRABALHAR E FOI DEMITIDA EM 2021.
Documentos médicos analisados: ANALISADOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO COM ÊNFASE: ATESTADOS MÉDICOS, RECEITAS, DOCUMENTOS DE SAÚDE,
EXAMES COMPLEMENTARES E DE IMAGEM.
Exame físico/do estado mental: AO EXAME FÍSICO, PERICIANDO COM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDA, ORIENTADA E COERENTE, INTERAGINDO ADEQUADAMENTE.
POSTURA EM PÉ E SENTADO NORMAL.
MARCHA, DEAMBULANDO ADEQUADAMENTE.
MANUSEIO DE DOCUMENTOS COM AGILIDADE USUAL E DESTREZA.
REGIÃO CERVICAL E TRONCO COM ASPECTO DE APARENTE NORMALIDADE, SEM SINAIS EVIDENTES DE CONTRATURA MUSCULAR, COM MOBILIDADE NATURAL.
MEMBROS SUPERIORES COM FORÇA, MOBILIDADE PRESERVADOS, ASSIM COMO PARÂMETROS CIRCULATÓRIOS E NEUROVASCULARES COM APARENTE NORMALIDADE.
MEMBROS INFERIORES COM FORÇA, MOBILIDADE PRESERVADOS, ASPECTOS CIRCULATÓRIOS E NEUROVASCULARES COM APARENTE NORMALIDADE. QUANTO AO JOELHO DIREITO, REFERE DORES INESPECÍFICAS. POSSUI PEQUENAS CICATRIZES MEDIAL E LATERAL RESOLVIDAS, AMPLITUDE DE MOVIMENTO FUNCIONAL, SEM EDEMA OU OUTRA ALTERAÇÃO. TESTES ESPECÍFICOS SEM ALTERAÇÃO E SEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL.
TROFISMO E SIMETRIA MUSCULAR PRESERVADOS.
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: A AUTORA ALEGA DOR INCAPACITANTE NO JOELHO DIREITO.
ENTRETANTO, CONFORME A LITERATURA MÉDICA E PERICIAL, A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO INDICAM, NECESSARIAMENTE, A PRESENÇA DE SINTOMAS, LIMITAÇÕES FUNCIONAIS OU LABORAIS TAMPOUCO.
AO EXAME FÍSICO (DETALHADO EM CAMPO ESPECÍFICO ACIMA), A PERICIANDA APRESENTOU QUEIXA DIFUSA, INESPECÍFICA, MAS COM ARCO DE MOVIMENTO FUNCIONAL, MANOBRAS ESPECÍFICAS DENTRO DA NORMALIDADE E SEM SINAIS DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL E LABORAL.
NO QUE SE REFERE A EXAME DE IMAGEM, A AUTORA NÃO APRESENTA NENHUM EXAME ATUAL, PORTANTO NÃO É POSSÍVEL AVERIGUAR QUALQUER COMPLICAÇÃO RADIOLÓGICA ALEGADA PELA AUTORA.
ALÉM DISSO, A AUTORA NÃO REALIZA TRATAMENTO ESPECÍFICO, NEM FISIOTERAPIA COMPROVADA ATUALMENTE, CARACTERIZANDO ESTABILIDADE DOS SINTOMAS E NÃO APRESENTA NOVA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, OU SEJA, SEM CRITÉRIOS DE GRAVIDADE DA DOENÇA.
ADEMAIS, NÃO POSSUI ATESTADO MÉDICO ATUAL DEMONSTRANDO COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, NEM MESMO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO.
DESTE MODO, SEGUNDO A PERÍCIA MÉDICA ATUAL (ANAMNESE, DOCUMENTOS, EXAMES DE IMAGEM E COMPLEMENTARES, ASSIM COMO EXAME FÍSICO) NÃO HÁ SINAIS INEQUÍVOCOS DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO, NA FUNÇÃO DECLARADA.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
De outra parte, registro que a perícia administrativa examinou a demandante, em 03/08/2023, e constatou a existência da moléstia "Dor em membro", tendo referido que a segurada "não apresenta elementos que comprovem a incapacidade laboral, no momento, sem comprovação de manter quadro álgico incapacitante, sem comprovação de complicação, sem sequela totalmente incapacitante ou retardo na recuperação funcional" (, fl. 3):
Destarte, entendo que não há dados seguros e conclusivos aptos à formação da convicção do juízo, a fim de que se possa decidir com segurança. O perito judicial apurou que a autora sofreu acidente de qualquer natureza em 2019, no entanto não há manifestação detalhada acerca de possível sequela no membro inferior direito com repercussão na capacidade laborativa para a atividade exercida à época (vigilante), o que pode gerar o direito a auxílio-acidente.
Além disso, verifico relevante omissão na perícia judicial. O expert não respondeu os quesitos formulados pela parte autora (, fls. 18-19).
Outrossim, saliento que a parte autora impugnou o laudo (), tendo a magistrada a quo indeferido o pedido de complementação da prova pericial.
Registro que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Considerando, portanto, que as conclusões do perito deixam dúvida sobre a existência ou não de redução da capacidade laboral em decorrência de sequela do acidente de qualquer natureza, bem como tendo em vista que nessa prova foi baseada a improcedência da ação, impõe-se a anulação da sentença, reabrindo-se a fase instrutória para a complementação da perícia médica.
Ressalte-se que o perito nomeado deverá responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, bem como prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido da paciente - atual e pretérito, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva), ou de redução da aptidão laboral, com indicação do grau de redução, e prognóstico.
Deverá, ainda, ser oportunizada à parte autora, querendo, a juntada de outros documentos médicos, os quais possibilitarão ao perito nomeado o acesso a dados essenciais à análise e conclusão acerca da redução da capacidade para o trabalho.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
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Apelação Cível Nº 5003497-56.2023.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.
2. Verificada a necessidade de reabertura da instrução processual, visando à obtenção de dados seguros e conclusivos para a solução da lide.
3. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 22/10/2024
Apelação Cível Nº 5003497-56.2023.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 16:00, na sequência 1332, disponibilizada no DE de 04/10/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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