PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0002291-09.2014....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde 30/12/2011, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas. Foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

O INSS, em suas razões, sustenta que não se pode aceitar um laudo produzido em outra demanda, na qual o INSS não foi parte, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Alega que o laudo pericial da presente demanda não identificou qualquer redução de incapacidade laborativa, em razão do que o feito deve ser julgado improcedente.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A Autarquia argumenta ser inaceitável a utilização, no presente feito, do laudo pericial produzido em processo no qual o INSS não foi parte.

Ocorre que a prova emprestada é admitida em nosso sistema processual, inclusive no processo previdenciário. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, vários julgados:

Ademais, o INSS foi intimado e teve a oportunidade de se manifestar (fl. 100) sobre o laudo juntado às fls. 96/99, não se cogitando, in casu, em ofensa ao princípio do contraditório.

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

A presente ação foi distribuída em 22/06/2012 no Juízo Estadual de Trombudo Central/SC com pedidos de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 545.320.603-5.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 103/104).

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

O autor, aos 22 anos de idade, sofreu fratura de clavícula esquerda, trauma em arcos costais e perna esquerda em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 06/03/2011 (fls. 18/26).

No laudo pericial elaborado pelo médico Guilherme Riegel Coelho, acostado às fls. 74/78, o perito responde de modo sucinto - praticamente lacônico - os quesitos formulados, concluindo, em suma, "não há sequelas" e o "exame físico não evidenciou déficit funcional".

Embora a incapacidade laboral seja comprovada, por excelência, através de exame médico-pericial, o julgador não está vinculado à sua literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla avaliação da prova.

Nesse ínterim, veio aos autos o laudo pericial das fls. 96/99, produzido em outro processo (autos nº 074.11.002555-9), onde a autora pleiteia as diferenças não recebidas a título de seguro DPVAT. A referida perícia, realizada pelo Dr. Shálako Rodriguez Torrico, especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu que "a parte autora apresenta uma lesão tecidual superficial de face que implica na redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa ortopédica.". Classificou o experto nomeado que "soma o total de 2,5% pela sequela residual do dano, tendo como teto 25%".

Ressalte-se que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente:

In casu, procede, pois, a concessão do benefício de auxílio-acidente, haja vista a comprovação da redução da capacidade laboral, ainda que em pequeno grau.

Quanto ao termo inicial do benefício, esta Turma vem firmando entendimento de que, observado que a redução da capacidade já estava presente por ocasião da cessação do auxílio-doença, apresenta-se adequado o estabelecimento do seu dies a quo na referida data. Da análise dos autos observa-se que, à ocasião, a autora já apresentava a redução da capacidade laborativa. Assim, a parte requerente tem direito ao benefício de auxílio-acidente desde 30/12/2011, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1426, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.