PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5010772-84.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente à parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução restou suspensa em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Evento 5).

O apelante, em suas razões, sustenta que estariam preenchidas as condições para concessão do auxílio acidente, alegando que o conjunto probatório apontaria para a existência de redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade laborativa do autor para suas atividades habituais.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A hipótese de concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, encontra guarida no artigo 86 da Lei dos Benefícios:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Da incapacidade e da redução permanente da capacidade laboral

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. Para o auxílio-acidente, deve restar evidente a redução permanente da capacidade laboral em decorrência do acidente sofrido.

A incapacidade, bem como a redução permanente da capacidade laboral, é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O cumprimento de período de carência é dispensado pela Lei de Benefícios (artigo 26) para concessão de auxílio acidente e a qualidade de segurado não foi objeto de impugnação.

O laudo pericial (Evento 74) consignou que o acidente não deixou qualquer sequela que tenha efeito significativo sobre a capacidade laboral do autor para suas atividades atuais (servente de pedreiro), ou mesmo para a atividade que o autor apontava como habitual até a ocorrência do acidente (frentista). Constatou, ainda, o perito, que, embora o autor apresente Gonartrose incipiente no joelho direito (CID 10 - M17), tal doença, no estágio atual, não implica sequer em redução em grau mínimo de sua capacidade laborativa. Vale citar as seguintes respostas a quesitos da parte autora:

E, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:

Assim, inexistindo nos autos prova capaz de contrariar de forma contundente o laudo pericial e não sendo possível constatar redução definitiva da capacidade laboral, não faz jus o requerente ao auxílio acidente, merecendo ser mantida, na íntegra, a bem lançada sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.