PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0000608-68.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença, em decorrência de acidente de trânsito.

A autarquia, em suas razões, sustenta a reforma da sentença. Alega não estar demonstrada a redução da capacidade laborativa da autora, existindo apenas uma pequena limitação. Requer, caso mantida a condenação, que o termo inicial do benefício seja fixado em 02 de fevereiro de 2012, data do primeiro laudo pericial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do CPC de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Refere o autor ter sofrido acidente de trânsito em 2006, que lhe causou traumatismo craniano, levando à realização de neurocirurgia, conforme atestado juntado aos autos (fl. 17).

A condição de segurado, por ocasião do acidente, resta demonstrada pelo termo de homologação da atividade rural (fls. 12-15), onde a autarquia homologa o vínculo rural existente.

Acrescente-se, ainda, que em consulta ao CNIS (fl. 40), verifico que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença após o acidente, no período de 05 de maio de 2006 a 20 de agosto de 2006.

O primeiro laudo pericial judicial (fl. 32), elaborado por médico não especialista na patologia analisada, concluiu pela existência de sequela de acidente. Contudo, a profissional não refere exatamente quais as sequelas que o autor apresentava e de que modo reduziriam a sua capacidade laborativa, afirmando simplesmente o segurado se encontrava parcial e permanentemente incapaz.

Após baixa dos autos em diligência, foi determinada a realização de outra perícia, agora com especialista em neurologia, para que fosse esclarecidas quais serias as sequelas de que o segurado era portador.

Nesse sentido, em 30 de janeiro de 2014 foi juntada a perícia realizada por especialista, que concluiu pela ausência de incapacidade e também de restrição laborativa (fl. 125). Concluiu o expert que:

Em resposta aos quesitos do INSS, o perito afirmou:

Do laudo pericial juntado verifica-se, portanto, que não há qualquer sequela neurológica do acidente relatado. Nem sequer mínimas. O laudo pericial realizado por especialista foi bem fundamentado, com exame clínico da parte autora e com respostas conclusivas aos quesitos formulados.

Nem mesmo o autor consegue elucidar quais serias as sequelas que entendem cabíveis a ensejar o benefício pretendido, já que os atestados juntados de seus médicos nada referem respeito.

Se é certo que ele sofreu o acidente de trânsito que lhe causou um traumatismo craniano à época, é certo que após o tratamento, período durante o qual recebeu auxílio-doença, não restou qualquer comprometimento neurológico.

Por tais motivos não tem direito ao auxílio-acidente requerido.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Provida a apelação e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.