PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91

A parte autora, em suas razões, sustenta a procedência do pedido. Assevera ser devido o auxílio-acidente em face da redução da capacidade laboral do autor que entende demonstrada pelos inúmeros exames, atestados e laudos de especialistas juntados aos autos.

Autarquia, por sua vez, postula a reforma da sentença a fim de que seja determinado o reembolso dos horários periciais adiantados pelo INSS à custa do Estado de Santa Catarina, nos termos da Orientação CGJ nº 15, de 2007. Aduz, ainda, que, no caso de ser a parte sucumbente beneficiária de AJG, a responsabilidade do adimplemento deve ser repassada ao Estado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Incontroverso, nos autos o acidente de trânsito ocorrido 13.06.2007 (fls. 25-27).

A condição de segurado do requerente, por ocasião do acidente, resta demonstrada nos autos, como se vê pela cópia da CTPS (fls. 15/16), onde consta vínculo com Perdigão Industrial S.A., na condição de ajudante de produção em frigorífico. Acrescente-se, ainda, ter percebido auxílio-doença em decorrência do referido acidente (NB 31/5621.149.584.1) no período de 29.06.2007 a 14.08.2007 (Fls. 19.

O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em clínica forense (fls. 78/79) conclui pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado para a atividade desempenhada na época do acidente, como se vê da seguinte passagem, verbis:

Do perícia judicial, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade então desempenhada.

Além disso, laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da parte autora e com respostas conclusivas aos quesitos formulados.

Destaco que o experto levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa do requerente.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

Os custos com prova pericial, condução do oficial de justiça e preparo de recursos enquadram-se no conceito de despesas processuais, as quais integram os ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte vencida.

No caso de o sucumbente ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, fica impossibilitado de arcar com os custos e as despesas do processo, sem prejuízo das necessidades básicas próprias ou de sua família.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte já decidiram:

O presente feito foi processado e julgado pela Justiça Estadual de Santa Catarina, no exercício da competência delegada.

Litigando o segurado sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do disposto na Lei 1.060/50, e restando sucumbente ao final da demanda, não pode responder pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS (fls. 72).

Na verdade, o ressarcimento ao INSS é encargo da União que, por meio da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal - que revogou a Resolução nº 558, de 22.05.2017 - e do orçamento da Justiça Federal, custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

Nesse sentido o entendimento deste Regional, como se vê dos seguintes precedentes, verbis:

Desta forma, merece provimento, em parte, o apelo do INSS para que o ressarcimento do valor adiantado, a título de honorários periciais, observe o procedimento acima exposto.

Improvido o apelo da parte autora e provido, em parte, o apelo do INSS para que seja observado o procedimento acima exposto no tocante ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.