PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRF4. 0013654-56.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Galdino Vieira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (31-01-2012 - fl. 46, verso).

A sentença proferida em audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 83) julgou procedente o pedido e determinou que o INSS conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente previdenciário desde a cessação do auxílio-doença (NB 548.455.115-0 - fl. 46). Condenou, ainda, a autarquia-ré, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Devido pela parte ré o pagamento das custas, pela metade, e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de 10% até a data da sentença. Decisão não sujeita a reexame necessário.

O INSS, na apelação de fls. 85/87, sustenta, em síntese, que no caso dos autos as lesões não são aptas a gerar um quadro incapacitante, e que a parte autora não comprovou que a redução da capacidade influi no seu trabalho habitual. Aduz, ainda, que as lesões do autor não dão direito à concessão do auxílio-acidente nos termos do Anexo III, do Decreto 3.048/99. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões da parte autora às fls. 94/96.

Por força do recurso de apelação do INSS vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica integrada à audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 82), por médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, na data de 30/04/2015, cujo laudo técnico explicita que houve redução da capacidade laborativa da parte autora, "em razão de sequelas pós-traumáticas permanentes comprometendo o membro inferior esquerdo, em razão de trauma corporal sobre aquele membro em 01/10/11". Afirma, ademais, que "efetivamente, não ocorreu fratura ou luxação, no entanto houve esmagamento de partes moles que no exame físico hoje realizado resultou em restrições avançadas para agachamento no lado esquerdo e amiotrofia (atrofia muscular), com consequente déficit de força muscular sobre o membro inferior esquerdo".

De acordo com o laudo, houve redução quantificada em grau médio ou 50% de déficit anatomofuncional sobre o membro inferior esquerdo, e a consolidação médico legal da lesão traumática coincide com a DCB (31/01/2012). Além disso, há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora, de motorista profissional de ônibus, e enquadramento nos quadros 6 e 8 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99.

Deve-se ter em mente que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

Assim, e uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, encontram-se preenchidos os requisitos definidos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.