PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. ACIDENTE ANTERIOR A LEI 12. 873/2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por DAVENIR BORDIGNON contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença NB 519.746.0225 (10/01/2008).

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde 28/05/2013. Determinou sobre as parcelas vencidas, para fins de correção monetária e juros de mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais, das custas pela metade, e dos honorários advocatícios do procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ (fls. 104/106).

O autor apela postulando a alteração da data de início do benefício para a data da cessação do auxílio-doença (fls. 110/116).

O INSS apela sustentando não ser possível a concessão do auxílio-acidente visto que o autor não contribuiu para o RGPS e à época do acidente e da consolidação das lesões não era garantido o benefício aos segurados especiais independentemente de contribuições. Alega adicionalmente que não restou comprovado que a lesão sofrida adveio de acidente e que o autor não comprovou sua condição de segurado na data da consolidação das lesões. Requer a reforma da sentença com o julgamento de improcedência do pedido do autor (fls. 120/123).

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Em decisão proferida nesta instância em 25/02/2016 (fl. 166), foi determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para oitiva de testemunhas, assim como a juntada de documentos que comprovassem a ocorrência de acidente de qualquer natureza e o nexo causal com as sequelas verificadas na perícia judicial, tendo os autos sido encaminhados a este Tribunal em 14/06/2016 após o cumprimento da decisão.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalide exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Da qualidade de segurado e da carência

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 90-92), em 19-04-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a- enfermidade: sequela de fratura de membro inferior CID 10 T93 e osteomielite crônica em terço distal da tíbia (CID 10 M 86.6);

b- redução da capacidade laborativa: existente;

c- grau da redução da capacidade laborativa: parcial;

d- prognóstico: o perito considera a limitação apresentada definitiva, não havendo possibilidade de reversão das sequelas causadas pelo acidente;

O expert ao responder o quesito de nº 7 formulado pelo INSS, afirmou que depois do acidente sofrido o demandante apresenta redução parcial de sua capacidade laborativa para as profissões que exijam esforço físico dos membros inferiores. O perito aduz que a limitação apresentada é definitiva.

O nexo causal entre as lesões apresentadas pelo autor e acidente de qualquer natureza está devidamente comprovado. O laudo pericial afirma que a doença teve início em 09/02/2007, com base em prontuário do Hospital Regional de Araranguá-SC. Conforme boletim de ocorrência de trânsito juntado aos autos (fls. 183-189), verifica-se que a data considerada como início da doença é a data de acidente de trânsito sofrido pelo autor. Ademais, o perito aduz que a redução da capacidade laboral é devida à sequela de fratura de membro inferior e osteomielite crônica em terço distal da tíbia e há informação expressa no boletim de ocorrência (fl. 187), bem como no prontuário fornecido pelo Hospital Regional de Araranguá (fl. 190), que o acidente de trânsito resultou em fratura exposta da tíbia esquerda.

Ademais, a prova testemunhal produzida em audiência (fls. 181-182), bem como os documentos médicos juntados às folhas 190-217, demonstram que as sequelas permanentes verificadas na perícia judicial são derivadas do acidente de trânsito sofrido em 2007.

Deve-se ter em mente que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

Cabe salientar que, uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, estão preenchidos os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo.

O INSS alega em apelação que o autor, trabalhador rural, não faz jus ao benefício, visto que à época do acidente, não havia previsão legal de concessão do benefício aos segurados especiais.

Aplica-se, ao caso concreto, a Lei 8.213/91, vigente à época do acidente, a qual dispunha no art. 39, II que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o segurado especial deveria comprovar, além do exercício da atividade de labor rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social:

Contudo, no tocante à necessidade do recolhimento de contribuições para a concessão de auxílio-acidente ao segurado especial, esta Corte já se posicionou em sentido contrário a essa exigibilidade, mesmo antes do advento da Lei 12.873/2013:

Para o período anterior à Lei n. 12.873/2013, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4º Região manifestou-se no sentido de que, aperfeiçoados os requisitos legais, o segurado especial tem direito à concessão de benefício previdenciário, independentemente do recolhimento de contribuições facultativas:

A corroborar tal entendimento, a Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, reconhece o direito ao benefício:

Portanto, mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial.

Assim, é de se concluir pelo deferimento do benefício de auxílio-acidente, pois está provado pela perícia judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que o requerente é portador de sequela ocasionada por acidente de trânsito sofrido no ano de 2007 implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia nessa época.

A perícia constatou que a incapacidade teve início na data do acidente, sendo que, quando cessado o auxílio-doença, tal sequela permaneceu. Portanto, em 10-01-2008, ao ver frustrada a sua expectativa de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a parte autora já se encontrava com sua capacidade laboral reduzida, devendo o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ser fixado como termo a quo do auxílio-acidente ora deferido.

Tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado, uma vez que o autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 09/02/2007 a 10/01/2008. Quanto à carência, conforme dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não é exigida em se tratando de auxílio-acidente.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Provido o apelo do autor para fixar a data de início do benefício no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (11/01/2008).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.