PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. T...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. São quatro os requisitos para concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o labor; e d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

2. In casu, a redução da capacidade laborativa não decorreu de acidente de qualquer natureza, mas de câncer, razão pela qual é indevido o benefício requerido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar de 30/09/2008, condenando-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 12% ao ano até 29/06/2009, incidindo, após esta data, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas, estando isenta de custas processuais.

O INSS, em suas razões, alega a ausência dos requisitos ensejadores ao deferimento do benefício de auxílio-acidente, porquanto o elemento que originou a redução da capacidade laboral do autor foi um tumor maligno no ombro, conforme conclusão da perícia judicial. Aduz que não há qualquer relação da patologia com acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza, devendo ser julgado improcedente o pedido do requerente.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o labor; e d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Estampa a jurisprudência desta Corte, in verbis:

Conforme narrado na inicial, o autor trabalhava formalmente como cobrador de ônibus quando foi diagnosticado com osteossarcoma, sendo submetido à cirurgia para desarticulação do membro superior direito. Requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, deferido desde o início do tratamento, em 04/04/2003 (carta de concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, espécie n. 31 - fls. 67-68) até 29/09/2008, quando foi desligado da reabilitação profissional por ter assumido cargo público (fls. 70).

Em outubro de 2008, requereu administrativamente o restabelecimento do "auxílio-acidente" (fls. 72), pedido que foi indeferido, devido ao não enquadramento no art. 86 da Lei 8.213/91, que disciplina o benefício requerido (fls. 73). Houve recurso, também desprovido por unanimidade (fls. 76-88).

Em 03/11/2009, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de auxílio-acidente, diante da redução da capacidade laboral. Realizada perícia médica, o expert verificou a alegada redução da capacidade laboral, em razão de sequela de osteossarcoma (CID 40.0), patologia que levou à intervenção cirúrgica com amputação do membro superior direito. Em resposta a quesito da parte autora, em que questiona sobre a possibilidade de a doença ser decorrente de esforço repetitivo ou de lesão originada por acidente do trabalho ou por acidente de qualquer natureza, o médico foi categórico ao afastar tal hipótese. O especialista descartou também a possibilidade de que o esforço repetitivo no outro braço desencadeasse reincidência do câncer (fls. 111-112). Em laudo complementar, o experto referiu que a redução da capacidade foi gerada por lesão tumoral (fls. 127).

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, houve redução da capacidade laborativa. No entanto, não houve acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza, uma vez que a amputação do braço foi decorrência de câncer, sem qualquer ligação com a atividade desempenhada pelo requerente, razão pela qual é de ser indeferido o pedido de auxílio-acidente.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 788,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 5.558,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora. Provida a apelação do INSS e a remessa oficial, face à ausência dos requisitos ensejadores ao deferimento do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.