EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DESCARACTERIZADA. IMPR...

1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

2. . Considera-se provada a atividade rural do segurado especial mediante início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. O fato de a autora perceber, eventualmente, proventos de atividade complementar de marceneiro, em sua própria residência, não descaracteriza a condição de segurado especial, porquanto não está configurada a prescindibilidade do labor agrícola.

4. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente previdenciário, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício, ao argumento de que possui microempresa com registro ativo em seu nome, e de que sua esposa exerce a profissão de professora, o que descaracteriza a condição de segurado especial e torna indevido o benefício. Sustenta que sempre exerceu atividade rural, conforme comprovado pela prova testemunhal e documental, e que a empresa registrada no seu nome consiste em uma oficina de reparos, utilizada ocasionalmente, como meio de complementação de renda. Refere, também, que não formalizou o cancelamento do CNPJ por falta de condições financeiras para arcar com as despesas (fls. 97-102).

Com contrarrazões do INSS (fls. 105-106), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

A presente ação foi distribuída em 23/04/2013 no Juízo Estadual de Faxinal do Soturno-RS com pedido de restabelecimento de auxílio-acidente previdenciário.

O cancelamento administrativo do benefício decorreu de procedimento de revisão efetuado pelo Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), após fiscalização do Tribunal de Contas da União, que verificou a existência de CNPJ ativo em nome do autor desde 04-09-97. Sustenta o INSS, também, para justificar o cancelamento, que a esposa do autor é professora vinculada às redes estadual e municipal de ensino desde 1997.

Não há questionamento do INSS sobre a existência de seqüela física irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a ocupação habitual, sendo a condição de segurado especial a única questão controvertida.

A Lei n. 8.213/91 define o segurado especial e o regime de economia familiar nos seguintes termos:

No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial demonstram que o autor exerce atividade rural, plantio de fumo, em pequena área rural, localizada no interior do município de Nova Palma, onde cultiva fumo, milho e feijão (fls. 16-28).

Ouvido em juízo, o autor afirmou que, "nos dias chuva", desenvolve atividades de marcenaria, como reformas de móveis e peças de carroças, para complementar sua renda. Tais atividades, segundo o depoimento, são feitas há aproximadamente quinze anos. Referiu que trabalha em área rural pertencente aos pais, plantando fumo, milho e feijão, há "quinze anos ou vinte anos". Reconheceu que presta serviços de marcenaria mediante remuneração, sem emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos. Sua residência fica localizada na vila de Caemborá, interior do município de Nova Palma.

A testemunha Saulo José de Pellegrini afirmou que o autor exerce a agricultura e possui pequena quantidade de bovinos em terras dos pais e do sogro, em torno de 5 hectares, que extrai sua renda dessa atividade e reconhece que o autor possui uma pequena oficina, para reforma de móveis. Referiu que já tomou serviços do autor e que na vila residem aproximadamente trinta famílias.

Mauri I. Streck e Emílio Wendt disseram que o autor extrai seu sustento da agricultura, sem o auxílio de empregados, e que também trabalha com marcenaria para complementar a renda, nos momentos em que não está trabalhando na agricultura. As atividades de marceneiro são desenvolvidas na própria casa do autor.

O conjunto da prova revela que o autor exerce, essencialmente, atividade agrícola, em área rural localizada perto da vila de Camboará, onde reside com sua família.

Exerce, efetivamente, a atividade de marceneiro, na sua própria casa, como meio de complementar a renda da agricultura. Ocorre que tal atividade é desempenhada de forma eventual, sem regularidade, "nos dias de chuva" como revela a prova testemunhal, e tem como "clientela" as poucas e pobres famílias que residem na localidade de Camboará, interior do pequeno município de Nova Palma.

Não se pode considerar, portanto, que o sustento do autor advenha, concomitantemente com a agricultura, da atividade de empresário do ramo de marcenaria, como interpretou o INSS.

Diante desse cenário, tenho que o fato de o autor, eventualmente, exercer pequenos reparos em móveis e a existência de registro ativo de uma microempresa em seu nome não o desqualificam como segurado especial.

Importante ainda ressaltar que o exercício de atividade outra que não a rural pelo cônjuge também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, conforme referido, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pela cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Diante disso, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada.

Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular o ato administrativo que culminou com o cancelamento do benefício previdenciário do autor e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 544.531.931-4), a partir de 01-11-12.

Explicito que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A apelação da parte autora foi provida, para anular o ato administrativo que culminou com o cancelamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente previdenciário (NB 544.531.931-4), bem como determinar o seu restabelecimento, a partir de 01-11-12.

Determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.