PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5005033-82.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO REIS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 8out.2013 objetivando a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

A sentença julgou improcedente o pedido, por não ter sido comprovada incapacidade laborativa, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em quatrocentos reais (Evento 26-SENT1).

O autor apelou, alegando que a fratura no dedo do autor impede sua inserção no mercado de trabalho, acarretando impossibilidade de reinserção profissional. Postula a anulação da perícia, porque realizada por clínico geral, não por ortopedista, requerendo seja realizada outra, por peritos médicos concursados.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A condição de segurado e a carência não são requisitos controvertidos na hipótese. A divergência diz respeito à alegada incapacidade laboral do autor. O laudo pericial apresentado no Evento 18-LAUDPERI2, datado de 21maio2014, informa que o autor tem uma fratura do polegar (CID S62.5), desde maio de 2013, mas que a patologia está estabilizada, e que há possibilidade de cura através de cirurgia. O autor informou realizar atividades manuais e domésticas normalmente, e o expert atestou que ele estava apto ao exercício de sua atividade como pedreiro, tanto que estava trabalhando quando da realização do laudo. A perícia concluiu pela capacidade do autor para o exercício de qualquer trabalho.

A documentação apresentada pelo recorrente não infirma as conclusões do laudo, em especial porque refere a existência da patologia, mas não atesta a incapacidade, conforme sustentado no apelo.

Por outro lado, a impugnação a laudo técnico deve ser consistente e fundamentada. Na hipótese, o autor limita-se a questionar as conclusões do laudo, sem comprovar objetivamente vícios ou falhas. Observe-se, ainda, que o documento é subscrito por médico perito da Justiça Federal do Paraná. Em hipóteses semelhantes, assim tem entendido esta Turma:

Deve ser mantida a sentença de improcedência.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.