PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTOS MENSAIS NA APOSENTADORIA POR TE...

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual.

2. Mantida a competência desta Corte para o julgamento do benefício previdenciário.

3. Tratando-se de cumulação de pedidos de competência de Justiças diversas (Justiça Estadual e Justiça Federal), impõe-se a cisão do processo.

4. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial; dar parcial provimento ao recurso do autor, para declarar a ilegalidade de todos os descontos do seu benefício em decorrência da revisão administrativa procedida, condenando o INSS a restituir os valores indevidamente descontados; adequar, de ofício, a incidência dos juros e da correção monetária; e, reconhecer, de ofício, a incompetência desta Corte para julgamento dos pedidos relacionados ao auxílio-doença acidentário, determinando a cisão do processo, devendo a Secretaria providenciar à extração das cópias e encaminhar o feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva seja declarada a decadência do direito da Administração Pública de revisar o benefício de auxílio-doença acidentário, recebido no período de 27/03/1996 a 31/01/2000, bem como seja determinada a suspensão dos descontos mensais nas parcelas de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com a condenação do réu a restituir os valores indevidamente compensados na via administrativa. Requereu, também, a suspensão de eventuais descontos, compensações ou bloqueios sobre as verbas oriundas de precatório judicial ainda pendente de pagamento.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para o fim de: a) determinar que o INSS se abstenha de promover descontos, a título de reposição ao erário dos valores que o demandante recebeu de forma indevida no período de 27/03/1996 a 31/01/2000, sobre o valor que o autor recebe mensalmente a título de aposentadoria; e, b) condenar o INSS a restituir ao autor os valores que foram descontados mensalmente de seu benefício previdenciário a título de reposição ao erário a contar de setembro de 2007 até a data da suspensão definitiva de tais descontos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora. Deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais, promovidos a título de reposição ao erário dos valores que o demandante recebeu de forma indevida no período de 27/03/1996 a 31/01/2000, incidentes sobre o benefício de aposentadoria percebido pelo autor. Face à sucumbência recíproca, determinou a compensação da verba honorária.

Da sentença apelaram o autor e o INSS, propugnando por sua reforma.

O autor, invocando a decadência da Administração Pública revisar seu benefício, a boa-fé do beneficiário, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, requer o acolhimento de todos os pedidos contidos na inicial, especialmente no que diz respeito à restituição dos valores compensados unilateralmente pelo INSS (complemento positivo e DIP - diferença de implantação).

O INSS requer a improcedência da ação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial remessa oficial.

Preliminarmente, verifica-se que o deslinde da causa implica em necessário detalhamento dos pedidos deduzidos pelo autor na inicial.

O autor ingressou com a presente ação insurgindo-se contra a revisão administrativa de seu benefício levada a efeito pelo INSS e os descontos dela decorrentes. Narrou que recebeu auxílio-doença acidentário no período de 27/03/1996 a 31/01/2000 (NB 91/101.344.812-7), sendo que, em razão da revisão administrativa procedida em 18/11/2005, o INSS teria apurado um saldo devedor de R$ 42.107,15, que indevidamente descontou do montante devido ao segurado por força de decisão judicial transitada em julgado, que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Referiu que, além de ter havido o "abatimento" de R$ 21.616,53 decorrente da implantação da aposentadoria, o restante do suposto débito (R$ 20.490,80), passou a ser cobrado mediante desconto mensal de seu benefício previdenciário. Requereu, assim: a) a declaração da decadência do direito da Administração Pública de revisar o benefício de auxílio-doença acidentário, por ter transcorrido mais de cinco anos; b) a condenação do réu a restituir todos os valores compensados na via administrativa em razão da inexistência de dívida; c) a suspensão dos descontos mensais nas parcelas de seu benefício de aposentadoria; e, d) a suspensão de eventuais descontos, compensações ou bloqueios sobre as verbas oriundas de precatório judicial ainda pendente de pagamento.

Se é certo afirmar que ao magistrado cumpre tomar em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influenciar no julgamento da causa (art. 462 do CPC), igualmente correto delimitar os pedidos de acordo com a competência para o julgamento de cada um deles.

Do que se extrai, portanto, é que a presente ação tem dois objetos de natureza distinta: o primeiro, diz respeito à questão da ilegalidade da revisão administrativa procedida pelo INSS no auxílio-doença acidentário, em razão da alegada decadência; o segundo, diz respeito à ilegalidade dos descontos e compensações e a conseqüente restituição dos valores que estão sendo abatidos mensalmente na aposentadoria por tempo de serviço do segurado.

Desta forma, tratando-se de pedidos relativos a benefícios distintos, tenho que o processo deve ser cindido. Isto porque, por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Determina-se à Secretaria proceda na extração das cópias e no encaminhamento do feito.

Resta a esta Turma analisar as questões relativas à suspensão dos descontos mensais nas parcelas do benefício de aposentadoria e à condenação do réu a restituir os valores compensados na via administrativa.

A sentença acolheu parcialmente a pretensão do autor, nos seguintes termos (fls. 367-368):

Com relação à devolução de valores recebidos a maior por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a matéria se encontrava consolidada nesta Corte, na linha de precedentes do STJ, no sentido de ser indevida a restituição sempre que verificada a boa-fé do segurado.

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Seção Previdenciária desta Corte, como se vê a seguir:

Não se desconhece que, no tocante à tutela antecipada, a matéria foi revista em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.401.560, ainda pendente de publicação, passando o STJ a adotar posicionamento no sentido de ser repetível a verba recebida por força de antecipação da tutela, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida.

Esse entendimento, contudo, não se aplica às hipóteses em que o pagamento a maior se deu por erro administrativo do INSS, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

Note-se que a própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

No caso dos autos, portanto, em que o pagamento a maior decorreu exclusivamente de erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e no curso da ação, mais evidenciado ainda se tem o recebimento de boa-fé pelo segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada irregularidade administrativa no pagamento do benefício.

Ressalto que a ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistema de cruzamento de dados - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé da segurada - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

Deste modo, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores requeridos pela autarquia, devendo o INSS restituir todos valores indevidamente descontados do benefício do autor em decorrência da revisão administrativa procedida, inclusive aqueles ilegalmente compensados com os créditos do segurado decorrentes de ação judicial (processo nº 2003.71.05.003174-5).

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

A verossimilhança do direito alegado está comprovada em razão da ilegalidade dos descontos efetuados pela Autarquia, e o risco de dano decorre do próprio caráter alimentar do benefício.

Assim, mantenho a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo, esclarecendo que, nos termos da fundamentação supra, o INSS deverá se abster de cobrar quaisquer valores decorrentes da revisão administrativa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial; dar parcial provimento ao recurso do autor, para declarar a ilegalidade de todos os descontos do seu benefício em decorrência da revisão administrativa procedida, condenando o INSS a restituir os valores indevidamente descontados; adequar, de ofício, a incidência dos juros e da correção monetária; e, reconhecer, de ofício, a incompetência desta Corte para julgamento dos pedidos relacionados ao auxílio-doença acidentário, determinando a cisão do processo, devendo a Secretaria providenciar à extração das cópias e encaminhar o feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DE TODOS OS DESCONTOS DO SEU BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIDA, CONDENANDO O INSS A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; ADEQUAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E, RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, DETERMINANDO A CISÃO DO PROCESSO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR À EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS E ENCAMINHAR O FEITO.