PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE LOMBALGIA E DE ESPON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 58.859,69) em face de sentença que julgou improcedente o pedido (evento 75). O MM. Juízo a quo condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados estes em 10% do valor da causa. Frisou o magistrado que o pagamento permanecerá suspenso enquanto perdurar a condição de necessitada, em virtude da concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, postulando a reforma do decisum. Suscitou, em preliminar, o exame do agravo retido (evento 40), interposto contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial técnica por similaridade. Aduziu que, embora a produção da prova tenha sido anteriormente negada, a r. sentença deixou de reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela parte autora, sob o fundamento de que não haveria comprovação das condições nocivas do trabalho. Requereu o retorno dos autos ao Juízo a quo para fins de reabertura da instrução e produção da prova técnica requerida. Sustentou que o quadro ortopédico da recorrente é tão grave que há, inclusive, indicação para que seja realizada intervenção cirúrgica (evento 1 - ATESTMED8). Advertiu que o perito nomeado pelo juízo informou que a parte recorrente apresenta lombalgia e espondilose lombar. Aduziu que a recorrente possui parca formação acadêmica e que não é possível realizar as atividades do lar/auxiliar de limpeza em razão de sua espondilose. Apontou que o perito designado pelo juízo nada referiu a respeito das outras doenças que acometem a recorrente. Afirmou que a recorrente já requereu e recebeu em outros momentos o benefício de auxílio-doença, o que confirma que o próprio INSS já considerou, por diversas vezes, o quadro clínico da recorrente como incapacitante. Apontou jurisprudência deste TRF4 que se posicionou contra a perícia médica oficial, quando apresentadas provas robustas da incapacidade da requerente. Aduziu que o laudo pericial pode ser questionado em vários pontos, principalmente quando se percebe que o perito só avaliou doenças de cunho ortopédico. Explicitou que foi por esse motivo que requereu a produção de nova perícia judicial (evento 31), pedido esse negado e que foi objeto do agravo retido anteriormente mencionado. Requereu a concessão de benefício por incapacidade, por entender que as provas juntadas nos autos comprovam a existência de incapacidade para sua função habitual (evento 80 - APELAÇÃO1).

Presentes as contrarrazões (evento 85 - CONTRAZ1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Defendeu a ora recorrente o acolhimento do agravo retido interposto contra decisão que denegou a produção de nova perícia. Explicou que o perito, apesar de ter informado que a ora recorrente apresenta lombalgia e espondilose lombar, opinou pela capacidade da autora. Aduziu que o perito designado nada referiu a respeito das outras doenças que acometem a recorrente. Sustentou que o quadro ortopédico da recorrente é tão grave que há, inclusive, indicação para que seja realizada intervenção cirúrgica. Argumentou que o MM. Juízo a quo, apesar de ter indeferido a produção de nova perícia, deixou de reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela parte autora, sob o fundamento de que não haveria a comprovação das condições nocivas do trabalho.

Com razão a ora recorrente

No caso em comento, é necessária a realização de nova perícia por outro profissional a fim de verificar novamente a capacidade/incapacidade da autora.

Da leitura do laudo pericial juntado no evento 20, sobressaem-se, ao meu sentir, algumas contradições. Faço ver que o perito, apesar de indicar a existência de problemas na saúde da autora, como alterações degenerativas discais L4L5, L5S1 abaulamentos discais difusos, marcha lentificada, certa rigidez de tronco, "mobilidade lombar e de MMII - prejuízo de avaliação pela dor referida", e além de indicar como diagnóstico a existência de lombalgia (CID M54.5) e Espondilose lombar (CID M47.9), conclui no sentido de que a autora não tem incapacidade para as suas atividades.

A realização de nova perícia a fim de verificar o real quadro de saúde da autora é necessária, uma vez que esta Corte já reconheceu a incapacidade de outro segurado por motivos semelhantes aos apontados no laudo pericial. Nesse sentido, verbis:

A realização dessa nova perícia também é importante em razão do conjunto probatório apresentado pela autora, que inclui atestados médicos e exames, em que houve, inclusive, a indicação cirúrgica (evento 1 - ATESTMED8 - p. 5)

Deve, portanto, ser acolhido o agravo retido, a fim de evitar cerceamento de defesa, devendo-se anular a sentença e permitir a produção de nova perícia a ser realizada por outro profissional.

Essa nova perícia deve também levar em consideração as patologias indicadas pela ora recorrente no agravo retido (evento 40).

Resta prejudicado, portanto, o exame dos demais argumentos apresentados nas razões de apelação.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.