PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 00174...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a perícia judicial, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em seiscentos reais, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade. Acosta aos autos receitas e atestados médicos, aduzindo que os documentos comprovam suas alegações.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Na hipótese vertente, embora a autora (54 anos de idade, desempregada, portadora de transtorno bipolar) afirme a incapacidade para o exercício de atividades laborais, não restaram avaliadas por perito judicial suas alegações. A requerente teve seus pedidos denegados administrativamente em 05/11/2011 (fls. 24) e 05/01/2012 (fls. 23); porém, não foi submetida à perícia médica judicial. É que o MM Juízo a quo entendeu por indeferir a perícia, uma vez que não houve apresentação dos quesitos da parte autora.

De outra monta, observo que a documentação acostada aos autos (receitas e atestados médicos particulares) vai ao encontro das alegações da requerente. De bom tom, pois, avaliar o quadro clínico da segurada, na atual quadra processual, levando em conta o entendimento de perito judicial.

Considerando que a atuação do perito é da maior relevância para a formação do juízo de convencimento acerca do quadro clínico do requerente, tenho por bem acolher sua insurgência. Assim, para bem resolver o mérito da demanda, julgo necessário oportunizar a instrução probatória, com produção de prova pericial. Com efeito, em princípio, nenhum juiz há de ficar privado dos meios de melhor esclarecer-se, para melhor julgar (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, vol. V, p. 502, nº 278).

Nesta esteira, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para realização de perícia com o experto judicial, nos termos da fundamentação. Prejudicado o apelo da parte autora.

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Anulada a sentença e reaberta a instrução, para realização de perícia com o experto judicial. Prejudicado o apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a perícia judicial, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA JUDICIAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.