PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SITUAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ainda, autor e seu advogado foram considerados litigantes de má-fé e condenados, solidariamente, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do requerido.

A parte autora, nas suas razões, sustenta que a sentença merece ser reformada porquanto diante de novo quadro clínico - limitação de movimentos do membro superior - fez novo requerimento administrativo que, indeferido, deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, requerendo, de forma sucessiva aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente. Sustenta a não ocorrência de litigância de má-fé.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a concessão, desde 20.07.2011, do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, do auxílio-acidente, alegando estar incapaz para o exercício de suas atividades habituais na agricultura em razão de sequela de fratura ao nível do punho e da mão, dor lombar baixa e dor articular.

O MM. Juízo a quo, acolhendo a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

De acordo com os documentos juntados aos autos, a parte autora percebeu benefícios de auxílio-doença entre 10.12.2009 e 28.02.2010 e entre 06.04.2010 e 08.09.2010 (fls. 78/79). Uma vez cancelado o benefício, requereu-o novamente em 01.10.2010 junto ao INSS e, indeferido administrativamente o pedido (fl. 77), ajuizou ação perante o JEF de Paranavaí (processo nº 2010.70.61.001.864-0) visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (fls. 81/82 e 91/104)

O pedido foi julgado improcedente em 25.02.2011, sentença transitada em julgado em 29.03.2011.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado pelo autor em 20.07.2011, indeferido por parecer contrário da perícia médica, que não constatou incapacidade para sua atividade ou labor habitual (fls. 20/76). Diante da negativa administrativa, o autor ajuíza a presente demanda em 19/11/2011 e postula, sucessivamente ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a concessão do auxílio-acidente, em razão de atestada limitação de movimentos decorrentes da sequela da fratura do punho.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 20.07.2011), posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior, e se funda no argumento acerca do agravamento do estado de saúde do segurado, além de agregar o argumento acerca da redução da capacidade laborativa em razão das sequelas da fratura no punho, postulando a concessão do auxílio-acidente.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

Foi provido o apelo da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, AFASTADA A COISA JULGADA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.