PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. TRF4. 0018276-18.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE.

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da segurada para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista a conclusão da perícia em sentido contrário ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta que faz jus ao benefício, pois o perito confirmou haver alterações degenerativas de ombro e coluna, e a profissão de costureira demanda esforços da coluna. Pugna por sua idade avançada, e pede que seja dada maior credibilidade aos atestados particulares apresentados com a inicial, para efetuar-se a reforma da sentença.

O réu apresentou contrarrazões e juntou comprovante de concessão de aposentadoria por idade em 20/09/2013.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que declinou da competência, por não se tratar de demanda acidentária, tendo tramitado na Justiça Estadual por força da competência delegada, na forma do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 14/09/2012, por médico do trabalho, apurou que a autora, costureira, é portadora de hipertensão arterial, alterações degenerativas de ombro direito e osteopenia em coluna lombar. O perito afirmou que as patologias não causam incapacidade laboral.

Ausente a comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao pedido recursal para consideração dos documentos particulares juntados aos autos, verifica-se que não fazem prova suficiente para desconstituir a conclusão da perícia. Juntaram-se com a inicial tão somente dois receituários (fls. 11 e 12) que não atestam incapacidade, mencionando apenas que a própria autora refere não ter condições de trabalhar.

Dessa forma, negado provimento ao apelo, resta confirmada a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 690, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.