Apelação Cível Nº 5022878-25.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: ELIA GRACIOLI SAMPAIO DOS SANTOS
ADVOGADO: RAFAELA CALVI ECHER (OAB RS067869)
ADVOGADO: JORGE CALVI (OAB RS033396)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, fixados em R$ 700,00, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária.
Nas razões de apelação, a autora alegou que está incapacitada de forma total e definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional em virtude de sua patologia. Afirmou que na avaliação médica realizada na via administrativa em 24/11/2015 foi constatada a incapacidade laborativa, bem como que seu benefício foi indeferido por falta de período de carência. Declarou que devem ser consideradas as suas condições pessoais e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Aduziu que está incapaz desde a cessação do auxílio-doença (07/06/2012) e requereu o provimento do recurso, com a concessão do benefício requerido na inicial.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação (07/06/2012), argumentando que permaneceu incapacitada para o exercício das atividades habituais de dona de casa e que foi reconhecida a sua incapacidade na via administrativa, no exame pericial realizado em 24/11/2015.
Da análise do laudo médico pericial realizado na data de 24/11/2015 na via administrativa (evento 1 - inic1 - p. 23), observa-se que foi reconhecida a incapacidade da autora no período de 11/06/2015 (DII) a 01/04/2016 (DCB), em razão da CID J22 (Infecções agudas não especificadas das vias aéreas inferiores). No item "Considerações", o perito afirmou que a "requerente comprova internação hospitalar para tratamento de infecção respiratória aguda e comorbidades associadas" e que considerou prazo para tratamento e estabilização.
Resta incontroversa, portanto, a existência da incapacidade no período de 11/06/2015 a 01/04/2016, cabendo verificar se esta já estava presente na data da cessação do benefício de auxílio-doença ocorrida em 07/06/2012, e se a autora permaneceu incapaz para o exercício de suas atividades habituais após 01/04/2016.
A perícia médica judicial (evento 1 - inic1 p. 33/35 e evento 1 - contest2 - p. 30), foi realizada em 10/05/2017, pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, especialista em Psiquiatria e Medicina do Trabalho, que concluiu que a autora, do lar, que conta atualmente com 76 anos de anos de idade, é portadora de Doença isquêmica crônica do coração (CID I25) e não está incapaz para o trabalho habitual.
De acordo com o perito:
"Examinada apresenta-se vestida com roupa simples, boa condição de asseio.
Lúcida, coerente, orientada, memória preservada, pensamento lógico, afeto modulado e conduta adequada.
Exame clínico dentro da normalidade para sua faixa etária."
"A autora apresenta um conjunto de patologias que não a incapacitam ao trabalho habitual."
"Não há incapacidade. Trata-se de doença crônica que está controlada."
"Encontra-se a patologia sob controle."
"Não há incapacidade para a atividade habitual."
Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que a demandante não acostou aos autos nenhum atestado médico.
Cabe ainda destacar, que o benefício cessado em 2012 foi concedido em razão do CID I21.1 (Infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio), que não guarda relação com a doença diagnosticada em 2015.
Assim, não comprovada nos autos a permanência da incapacidade após a cessação do auxílio-doença em 07/06/2012, nem a existência de incapacidade atual, impõe-se verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, com relação ao período de 11/06/2015 a 01/04/2016, reconhecido na via administrativa.
- Qualidade de segurado e carência
No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral. Conforme consignado no laudo pericial administrativo, a incapacidade para o trabalho teve início em 11/06/2015.
Da consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) verifica-se que:
- a autora trabalhou como empregada da Paquetá Calçados LTDA. no período de 13/08/1984 a 21/03/1986;
- recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de segurada facultativa nos períodos de 01/04/2011 a 31/12/2011, 01/07/2012 a 30/09/2013 e de 01/06/2015 a 31/10/2015;
- recebeu auxílio-doença previdenciário de 29/11/2011 a 07/06/2012.
Assim, e considerando o disposto no art. 15, VI, da Lei 8.213/91, que dispõe que o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, depreende-se que a autora perdeu a qualidade de segurado após a cessação das contribuições em 30/09/2013. Dessa forma, a mesma somente faria jus à concessão de benefício previdenciário que exige carência - como no caso - se recolhesse quatro contribuições previdenciárias novas antes da data de início da incapacidade, o que não aconteceu no caso, já que o início da incapacidade foi fixado em 11/06/2015, como acima exposto.
Dessa forma, ante a ausência de requisito legal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
Honorários advocatícios
O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$ 700,00.
Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.
Assim, os honorários vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Resta mantida a suspensão da exigibilidade da mencionada verba, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora.
Conclusão
Apelo não provido.
Honorários advocatícios majorados nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5022878-25.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: ELIA GRACIOLI SAMPAIO DOS SANTOS
ADVOGADO: RAFAELA CALVI ECHER (OAB RS067869)
ADVOGADO: JORGE CALVI (OAB RS033396)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO indevido.
Não comprovada nos autos a carência necessária para a concessão do benefício, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2020 A 24/06/2020
Apelação Cível Nº 5022878-25.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: ELIA GRACIOLI SAMPAIO DOS SANTOS
ADVOGADO: RAFAELA CALVI ECHER (OAB RS067869)
ADVOGADO: JORGE CALVI (OAB RS033396)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/06/2020, às 00:00, a 24/06/2020, às 14:00, na sequência 321, disponibilizada no DE de 05/06/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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