| D.E. Publicado em 10/03/2017 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001611-53.2016.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | GESSI MARTINS RAITZ |
ADVOGADO | : | Roberto Carlos Vailati e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO TARDIO.
Considerando o atraso no recolhimento das contribuições devidas pela autora na condição de contribuinte individual, pagas de uma só vez e, por isso, inúteis para fins de carência, resta inviabilizada a pretensão exposta na inicial, já que não cumprida a carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8789841v4 e, se solicitado, do código CRC 7E4B8BA3. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Hermes Siedler da Conceição Júnior |
| Data e Hora: | 24/02/2017 14:47 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001611-53.2016.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | GESSI MARTINS RAITZ |
ADVOGADO | : | Roberto Carlos Vailati e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez nº 514.534.460-7 cessado em 01/11/2011.
O Juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, condenando-a em custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, suspensos em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.
Irresignada, a parte autora apela, em síntese, requerendo o deferimento do pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado indevidamente pelo INSS. Alega que não restou comprovada a ocorrência de fraude para a concessão do benefício em questão.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Mérito
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em razão de irregularidades no momento da concessão.
A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação (fls. 130-133):
"(...)
Em primeiro, necessário esclarecer que não há qualquer discussão sobre a incapacidade de trabalho da autora, mas sim sobre sua condição enquanto segurada da Previdência Social, já que a cessação da aposentadoria ocorreu por irregularidade na concessão do auxílio-doença.
Aduz a autora que sua aposentadoria foi cessada de forma irregular, pois não cometeu nenhuma fraude e contribuiu no período de 02/1985 a 08/09/1994 e também no período de 01/2003 a 04/2003, requerendo o benefício em 26/05/2003 e este sendo convertido em aposentadoria por invalidez em 10/08/2005.
Analisando os autos, percebe-se que a requerida teve seu primeiro pedido ao auxílio-doença cessado (fl. 67), tendo em vista que sua última contribuição havia dado-se em 08/1994, a qualidade de segurada manteve-se até 15/10/1996
(24 meses após a última contribuição) e a incapacidade, segundo exames, foi fixada em 26/05/2003.
Após, a autora realizou o pagamento de 04 (quatro) contribuições, relativas as competências dos meses 01/2003 a 04/2003, conjuntamente em 03/06/2003 (fls. 48/51), requerendo novamente o auxílio em 04/06/2003, sendo este deferido (fl.75), e convertido em aposentadoria por invalidez em 10/08/2005 (fl. 13).
Dispõe o art. 25 da Lei 8.213/91 sobre os períodos de carência para concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social. Sobre o auxílio-doença, vejamos:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)
Dispõe ainda, o art. 27, II, da mesma lei, que para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo.
Assim, percebe-se que a autora não fazia jus ao benefício do auxílio doença, na época em que lhe foi deferido, e da mesma forma, da aposentadoria por invalidez, pois não cumpria os requisitos dos artigos acima (carência de 12 meses e pagamentos sem atraso), conforme esclarecido no processo administrativo apresentado às fls. 81/116, na qual houve oportunidade de defesa, que não foi apresentada pela requerida.
Desta forma, não há como deferir o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, pois não restou caracterizada nenhuma irregularidade na suspensão deste, tendo em vista que foi devidamente comprovado em processo administrativo que a autora não tinha direito ao benefício que lhe foi concedido, com prazo para ampla defesa, e a revisão do ato pela Previdência Social, iniciou-se antes do prazo decenal.
Por derradeiro, a improcedência do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. (...)"
No caso dos autos, conforme a própria autora informou na inicial e na apelação, houve o recolhimento relativo ao período de 01/2003 a 04/2003 em uma única oportunidade, qual seja, em 03/06/2003. Desta feita, considerando o atraso no recolhimento das contribuições devidas pela atora na condição de contribuinte individual, pagas de uma só vez e, por isso, inúteis para fins de carência, resta inviabilizada a pretensão exposta na inicial, já que não cumprida a carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O disposto no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91 é claro no sentido de determinar que apenas a partir do início de pagamento de contribuições previdenciárias em dia é que a carência passa a ser contada, sendo que em intervalos onde ocorreu a perda da qualidade de segurado é necessário o início de nova contagem.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
(...)
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.
A jurisprudência desta Corte assim manifesta-se sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADO FACULTATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. No caso de segurado facultativo, a partir da primeira contribuição recolhida no prazo legal, será possível contar todas as demais contribuições a ela posteriores para fins de carência, vedado o cômputo apenas das anteriores recolhidas a destempo. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, embora possua tempo de serviço suficiente à concessão do benefício, não cumpre a carência exigida. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. (TRF4, AC 0020123-55.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 24/04/2015)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de pedido referente à restituição de contribuição previdenciária, por se tratar de matéria de natureza tributária, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao ponto. 2. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, na condição de segurado especial, a teor do art. 27, II, da Lei 8.213/91, estas serão levadas em consideração para o cômputo do período de carência, apenas se posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo. Precedentes desta Corte. 3. Ausente um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, qual seja, carência mínima, impossível a concessão do benefício pleiteado. (TRF4, AC 0012393-90.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 23/09/2014)
Desta forma, mantida1 a sentença proferida.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8789840v4 e, se solicitado, do código CRC 7FB7F13F. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Hermes Siedler da Conceição Júnior |
| Data e Hora: | 24/02/2017 14:47 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001611-53.2016.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00017683820148240062
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
APELANTE | : | GESSI MARTINS RAITZ |
ADVOGADO | : | Roberto Carlos Vailati e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1879, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8854653v1 e, se solicitado, do código CRC 36A5CBAB. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Lídice Peña Thomaz |
| Data e Hora: | 24/02/2017 01:46 |