PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 00035...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão de a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da realização de nova perícia judicial. Requer, ao final, a concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Sustenta a parte autora que o indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica configura cerceamento de defesa.

No caso dos autos, o autor ajuizou a presente demanda alegando incapacidade para o exercício da atividade habitual (agricultor) por ser portador de doença cardíaca. Sobreveio perícia médica, realizada por profissional especialista na área, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.

Quando da manifestação acerca do laudo pericial, o demandante pugnou pelo encaminhamento de quesitos complementares, juntando novo atestado (fl. 63). O pedido restou acolhido e vieram aos autos o laudo complementar (fl. 66) que manteve a conclusão de inexistência de incapacidade laborativa.

O autor insurgiu-se contra o laudo complementar, requerendo a realização de nova perícia com outro especialista em Cardiologia, mas teve o seu pedido indeferido pelo Juízo.

Amparado nos laudos do expert, o magistrado a quo prolatou sentença de improcedência.

Importa ressaltar que a mera divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudo médico particular, não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

Ademais, é cediço que cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção.

O art. 130 do Código de Processo Civil (Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias) faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

No caso dos autos, o recurso de apelação deve ser acolhido, para o fim de anular a sentença e determinar-se a reabertura da instrução.

Não obstante o perito, especialista em cardiologia, tenha produzido laudo detalhado e fundamentado, ao mesmo tempo, da leitura de seu trabalho, fica aberta a possibilidade, no mínimo a dúvida, quanto à ocorrência de agravamento da doença cardíaca, com risco de graves consequências, até mesmo risco de vida.

Reaberta a instrução, devem ser providenciados exames complementares, em particular aqueles referidos na complementação da perícia à fl. 50, aptos a constatar eventual agravamento ou evolução de patologia cardíaca.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, anulando a sentença, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.