PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0009967-08.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício (23/08/2010), verbis:

O INSS apela requerendo seja revista a antecipação de tutela concedida à parte autora, bem como a incidência de multa diária por atraso, com a consequente extensão do prazo para implantação do benefício. Requer também a aplicação da Lei 11960/09 no que tange aos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas.

A parte autora em sua apelação requer seja convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da DER em 23/08/2010. Refere ser o laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade total para as atividades agrícolas e a doença ser progressiva, evoluindo com o passar do tempo. Alega, ainda, ser agricultor, desenvolvendo, dessa maneira, atividade árdua, e contar com 58 anos de idade.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Com relação ao exame da incapacidade e restabelecimento do auxílio-doença, transcrevo trechos da sentença, verbis:

A perícia médica judicial, realizada em 05/11/2012, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, (agricultor) nascido em 13/02/1956, é portador de artrose em ambos os quadris (moléstia que consiste em desgaste dessas articulações) e concluiu que ela está total e, em tese, temporariamente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral. Não pode precisar o início da incapacidade, porém foi-lhe apresentado exame radiológico de 26/06/2012 que confirma artrose nos quadris em grau moderado. Relata também que a parte autora depende de procedimento cirúrgico para colocação de prótese de quadril e que somente será possível afirmar sobre sua recuperação para o exercício de qualquer tipo de trabalho após a recuperação do autor, na dependência do sucesso da cirurgia.

Demonstra, da mesma forma, o laudo pericial, que a parte autora apresenta incapacidade para "atividades que exijam esforços com os quadris ao caminhar, elevar peso, subir e descer escadas e ladeiras, ou até mesmo ao mobilizar os quadris, como é o caso das atividades na agricultura por exemplo"

A lida no campo, é sabido, requer esforço físico árduo, esforço esse é a provável razão das moléstias acometidas à parte autora, estando a mesma com idade avançada (58 anos) para as atividades da agricultura, não vislumbro possibilidade de recuperação para que retome as rotinas habituais. Da mesma forma, a readaptação a outro ofício se torna inviabilizada pela baixa instrução característica das pessoas que labutam em regime de agricultura familiar.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e, ao meu ver, pelas circunstâncias, permanente, merece parcial provimento o apelo da parte autora para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação do benefício (23/08/2010) e conceder a aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial (05/11/2012).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Deve ser dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS quanto aos juros moratórios.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida em sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação pelo fato de não ter a parte autora condições de prover o sustento.

Observa-se que a tutela já foi cumprida, restando prejudicada a análise da multa aplicada.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.