PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora, restando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ieda Maria Colossi Rachor interpuseram os presentes recursos contra sentença que concedeu à autora o benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, em 31 de maio de 2014. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A autarquia previdenciária requer que seja fixada data de cessação ao benefício concedido, haja vista que o perito referiu que a incapacidade possui prazo estimado de 06 (seis) meses. Ademais, postula que seja afastada a condenação ao pagamento de custas e, ainda, com relação aos juros e à correção monetária, que seja aplicado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

A parte autora sustenta, em síntese, estar total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para que o benefício de auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez, a partir do trânsito em julgado da decisão. Caso tal pedido não seja acolhido, requer que termo inicial do auxílio-doença concedido seja fixado na data do requerimento administrativo, em 06-11-2012. Ademais, postula que o INSS suporte integralmente o pagamento das custas processuais e, ainda, que lhe seja deferida a AJG, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do CPC de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 15/07/2013 a 31/05/2014 (fl. 117).

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 20 de fevereiro de 2014 (fls. 47-48), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de incapacidade temporária para o trabalho.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 48 anos, do lar, é portadora de artrose degenerativa da coluna lombar, de tendinite nos peroneiros direitos, tendo, ainda, se submetido à cirurgia na coluna lombar que ainda exige recuperação (resposta ao quesito 5 do INSS, fl. 47).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a autora "possui diminuição de sua capacidade laborativa para a função 'do lar' para atividades como lavar roupa, varrer casa e pátios, limpar pisos e paredes, trabalhar arcada, etc. Pode, no entanto, realizar atividades leves como cozinhar para consumo familiar. Possivelmente em 6 meses poderá ser restabelecida sua condição laboral habitual" (resposta ao quesito 6 do INSS, fl. 48).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade laboral da autora pode ser comprovada desde 15 de julho de 2013, data de realização da cirurgia lombar (resposta ao quesito 8.1 do INSS, fl. 48).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Considerando as conclusões do laudo judicial, resta comprovada a incapacidade laboral da parte autora.

O perito judicial fixou a data de início da incapacidade temporária da demandante no dia 15 de julho de 2013, em razão do pós-operatório decorrente da realização de cirurgia na coluna.

Verifica-se nos autos, contudo, que foi concedido administrativamente à requerente o benefício de auxílio-doença, no período de 15/07/2013 a 31/05/2014, em decorrência de igual motivo.

Veja-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a manutenção do quadro incapacitante após a cessação de tal benefício, haja vista que não foram apresentados atestados médicos e exames posteriores a maio de 2014 que demonstrem que, em virtude da cirurgia realizada, esta se mantém impossibilitada de exercer suas atividades.

Dessa forma, ausente a constatação de incapacidade laboral quando do requerimento administrativo efetuado em 2012, e tendo o INSS concedido na via administrativa benefício de auxílio-doença em razão do período de incapacidade apontado no laudo, deve a sentença ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), dispõe o seguinte sobre a justiça gratuita:

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que, nos termos do seu artigo 1.072, III, revogou dispositivos da Lei nº 1.060/50, que estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º.

Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Oportuno ressaltar, com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Todavia, refletindo sobre a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Oportuno esclarecer que, além do critério objetivo, há questões peculiares em cada caso concreto submetido à apreciação deste juízo que não passam despercebidas na análise do requerimento de assistência judiciária.

Assim, no caso concreto, considerando que se trata de autora "do lar", não auferindo, dessa forma, rendimentos, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita.

A remessa oficial resta provida para o fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes; o apelo da parte autora resta parcialmente provido para o fim de que lhe seja concedida a AJG; o apelo do INSS resta prejudicado, haja vista o julgamento de improcedência dos pedidos da autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora, restando prejudicado o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS.