PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0016668-48.2015.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta em preliminar, cerceamento de defesa em face da não realização de nova perícia postulada, requerendo a anulação da sentença para reabertura da instrução.

No mérito, aduziu que o autor se encontra incapacitado, tendo em vista a patologia existente e a sua condição de deficiência física e idade.

Sem contrarrazões subiram os autos.

No tocante a alegação de cerceamento de defesa, cumpre salientar que o magistrado intimou as partes da apresentação do laudo, que tiveram oportunidade para impugná-lo, não se apresentando qualquer prejuízo à defesa. As provas produzidas nos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido nos autos, desnecessária qualquer complementação da perícia.

Veja-se que o pleito de realização e nova perícia, na área da ortopedia, somente foi formulado após a realização de perícia médica com psiquiatra, área da medicina na qual o autor fundamentou a sua pretensão de reconhecimento da incapacidade para o trabalho, conforme se extrai da petição, inicial, fl. 02: em razão de estar incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, possui a seguinte patologia: TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E OUTROS, não consegue mais trabalhar, assim, requereu o benefício de auxílio-doença junto ao requerido que recebeu o nº NB: 600.047.615-2.

Dessa forma, inocorrente cerceamento de defesa, descabe dar trânsito ao pleito de anulação da sentença.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico psiquiatra, fls. 42/46, realizada em 10/08/2014, informa que a parte autora (rádio-técnico - nascido em 1958) apresenta Transtorno Depressivo Leve, CID 10 (F32.0), mas não apresenta incapacidade laboral.

Em resposta aos quesitos apresentados, assim se manifestou o perito:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente o autor e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença.

Observo que, ao contrário do que afirma a parte autora em sua apelação, o perito psiquiatra não determinou a realização perícia ortopédica, limitando-se a sugerir fosse o autor avaliado por médico ortopedista em função das dores referidas em região abaixo do joelho esquerdo, devido à presença de úlcera de pressão originada provavelmente pelo atrito da prótese usada em decorrência da amputação da perna, o que, repita-se, não foi a causa de pedir do presente processo.

Ademais, os elementos dos autos demonstram que o autor já recebe auxílio-acidente desde a década de oitenta, certamente em razão da amputação do membro inferior e a sua adaptação é de longa data, sendo que mesmo assim, quando do ajuizamento da ação, nada foi referido ou indicado a respeito.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à restabelecimento do benefício pretendido.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, improvida a apelação.

Assim sendo, voto por afastar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1378, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.