PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRF4. 5019959-35.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares levantadas, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento do pagamento integral do benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a administração decaiu do direito de anular o seu ato, devendo preponderar o princípio da segurança ao da legalidade estrita.

Quanto ao mérito, aduz que a patologia de que está acometido o autor o incapacita para o trabalho.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No tocante às preliminares levantadas, sem razão o apelante.

Não se trata, no caso dos autos, de examinar o direito da administração anular os seus próprios atos, no exercício da auto-tutela.

Trata-se, ao revés, de aferir acerca da legalidade do procedimento da administração, em revisar o seu ato concessivo de aposentadoria por invalidez.

De pronto, ressalta-se que a aposentadoria por invalidez não é benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

Pois bem, do conteúdo da instrução retira-se que a autarquia previdenciária observou o iter procedimental previsto para sustar o pagamento do benefício previdenciário.

No ev. 1 - OUT7 temos o documento que notifica o autor, datado de junho de 2014, de que seu benefício seria mantido por mais 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 206, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, por conta de que perícia médica do INSS constatara a sua recuperação da capacidade de trabalho.

Já no ev. 7 - INF3, página 3, verifica-se que 19 (dezenove) meses após a notificação do ev. 1, em 05/12/2015, foi cessado o pagamento do benefício, não se registrando controvérsia acerca de ter o INSS efetuado os pagamentos mensais do benefício, nos dezoito meses, nos exatos termos do artigo 47 da Lei de Benefícios.

Em consulta ao extrato do CNIS do autor, o qual determino a incorporação aos presentes autos eletrônicos, comprova-se que o benefício foi cessado em 05/12/2015, indicando ter a autarquia previdenciária obedecido ao comando legal e respeitado a legalidade estrita.

Assim, por não vislumbrar ofensa ao princípio da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, rejeito as preliminares levantadas.

Observo que no ev. 41 AGRRETID1 há agravo retido em relação ao qual a parte autora não requereu em sede de recurso a sua apreciação, razão pela qual não conheço do mesmo, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC/73.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médica psiquiatra, ev. 16 - LAUDOPERI1, informa que a parte autora (motorista - nascido em 1959) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos formulados pelo réu, assim se manifestou a perita:

Conclui a expert que:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito ao restabelecimento do benefício pretendido (aposentadoria por invalidez).

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Da mesma forma, deve o autor suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Rejeitadas as preliminares, não conhecido o agravo retido e improvida a apelação; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares levantadas, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1607, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES LEVANTADAS, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.