PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ADIANTAMENTO. AUTOR BE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação visando restabelecimento do auxílio-doença NB n. 530811436-2, cessado administrativamente em 02-10-2008, com conversão em aposentadoria por invalidez. Ao final, o INSS foi condenado ao pagamento dos honorários periciais.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a prova documental acostada aos autos evidencia sua incapacidade laborativa. Nesse sentido, postula a realização de nova perícia por médico especialista.

A autarquia previdenciária também apela, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Conforme alega, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado de Santa Catarina arcar com tais despesas.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

Em decisão de fls. 223/224, o então relator, ante a divergência entre as perícias administrativa e judicial, determinou a baixa dos autos para realização de novo laudo por outro expert.

Na origem, o juiz nomeou outro perito, arbitrando os honorários em R$400,00.

O INSS interpôs agravo retido requerendo a redução do valor fixado a título de honorários periciais.

Com o laudo pericial (fls. 259/274), retornaram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Na hipótese dos autos, o laudo pericial, realizado em 13-04-2016, informa que a parte autora, 45 anos, auxiliar de produção em indústria macieira, apresenta quadro de lombalgia leve (CID M54), de ordem degenerativa, associada a algia dos membros superiores (CID M25.5), não estando, contudo, incapacitada para o exercício de atividades laborais.

A partir da avaliação física e do relato da própria autora, bem como da análise da documentação médica apresentada, a perita referiu que a parte autora esteve temporariamente incapacitada para o trabalho apenas nos períodos imediatamente anteriores e posteriores às intervenções cirúrgicas (cisto sinovial de punho direito - duas vezes - safenectomia bilateral e histerectomia). Nas palavras da especialista:

Destaco que entre 2008 e 2014, a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade em diversos períodos, a saber: 07/12/2008 a 10/08/2011; 30/08/2011 a 26/01/2012; 30/03/2012 a 14/08/2012; 20/09/2013 a 20/12/2013 e de 03/02/2014 a 10/03/2014.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Alinhada com o entendimento firmado por esta Turma (AI 0003250-67.2015.404.0000/RS, Sexta Turma, rel. Desembargadora Vânia Hack de Almeida, unânime, D.E. de 11/09/2015), entendo que o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa paga pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo.

Assim, nego provimento ao agravo retido interposto pelo INSS.

Os custos com prova pericial, condução do oficial de justiça e preparo de recursos enquadram-se no conceito de despesas processuais, as quais integram os ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte vencida.

No caso de o sucumbente ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, fica impossibilitado de arcar com os custos e as despesas do processo, sem prejuízo das necessidades básicas próprias ou de sua família.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte já decidiram:

Litigando o segurado sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do disposto na Lei 1.060/50, e restando sucumbente ao final da demanda, não pode responder pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Na verdade, o ressarcimento ao INSS é encargo da União que, por meio da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal - que revogou a Resolução nº 558, de 22.05.2017 - e do orçamento da Justiça Federal, custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

Nesse sentido o entendimento deste Regional, como se vê dos seguintes precedentes, verbis:

Portanto, merece ser provido o apelo do INSS no ponto.

Improvida a apelação da parte autora. O apelo do INSS resta provido, excluindo-se a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Improvido o agravo retido quanto à redução dos honorários periciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS.

De acordo com a Exma. Relatora ao negar provimento à apelação da parte autora, pois não restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa em razão das enfermidades constatadas no laudo judicial (lombalgia leve e algia dos membros superiores). Quanto ao agravo retido e ao apelo do INSS também de acordo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido do INSS, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1256, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 968, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.