PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL E QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (30/11/2015) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que não há incapacidade; não há carência e a doença é preexistente à filiação. Requer, ainda, que em caso de manutenção da sentença, a DIB seja fixada na data da perícia.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi submetida à remessa oficial pelo juízo a quo.

Considerando que a condenação abrange o período de março de 2009 até a data da sentença, novembro de 2015, é fora de dúvida que essas oitenta e sete competência superam o limite de 60 salários mínimos.

Conheço da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 11 - OUT1, informa que a parte autora (lavrador - 63 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos asseverou o perito:

O perito médico atestou a existência da moléstia e sintomas desde 2001. Correta, portanto, a sentença que fixou o termo inicial do benefício na data do indeferimento do pedido de reconsideração da prorrogação do benefício de auxílio-doença que o requerente percebia, Evento 1 - OUT2, p. 19.

A qualidade de segurado é incontroversa. Ademais, se encontrava em benefício de auxílio-doença, NB 5322010137, entre 08/10/2008 e 01/04/2009, conforme extrato do CNIS.

As alegações recursais improcedem.

A incapacidade foi constatada pelo laudo médico pericial, e a carência está presente, haja vista que a parte autora se encontrava em benefício em março de 2009.

Do que extrai do laudo há sintomas da moléstia em novembro de 2001, mesmo mês e ano em que se inicia o registro dos vínculos previdenciários do autor no CNIS. Além disso, a doença preexistente não impediria a concessão do benefício, desde que a incapacidade resultasse do seu agravamento.

Igualmente, o requerimento recursal de fixação da DIB na data do laudo pericial não procede. Constatado que na data em que o autor formulou o pedido de prorrogação do benefício - que veio a ser cessado em abril de 2009 -, já se encontrava incapacitado, revela-se o equívoco da autarquia em negar a concessão do benefício, razão pela qual correta a sentença, também nesse ponto.

Entretanto, considerando que o perito não afirmou clara e categoricamente que o autor se encontrava total e permanentemente incapacitado, sem reabilitação, é de ser dado parcial provimento ao recurso do INSS para o fim de conceder-lhe o benefício de auxílio doença.

Observe-se que o enxuto laudo pericial, em verdade, sinaliza que o autor é portador de moléstias físicas, cujos sintomas iniciaram em 2001, que impactam principalmente a coluna lombar; e que tais impactos trazem ao autor severa restrição, impossibilitando-o de exercer a profissão habitual.

Por outro lado, decorre das respostas aos quesitos apresentados, que embora o grau de comprometimento da capacidade laborativa seja grave, e a doença não tenha cura, o autor não precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano e pode exercer atividades laborais onde não há exigência física leve, moderada ou severa.

Resumindo, do que se extrai do contexto pericial, tem-se que o perito não afirmou a incapacidade total e permanente, razão pela qual tenho que o benefício ao qual faz jus o autor é o de auxílio-doença.

Sucumbência

Considerando que o decaimento do autor se dá em parcela mínima, mantenho a sucumbência na forma como fixada na sentença.

Supro a omissão da sentença para impor ao réu o pagamento dos honorários periciais.

Conclusão

Provida em parte a apelação e a remessa oficial, condenado o réu ao pagamento dos honorários periciais, mantida a sucumbência como fixada na sentença.

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1077, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.