PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL E QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENTES. COISA JULGADA. NÃO RECONHECIDA. AGRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, rejeitar a preliminar de coisa julgada, negar provimento ao apelo e manter os efeitos da tutela antecipada em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (14/03/2016) que julgou procedente ação visando ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Requer em preliminar o reconhecimento da existência de coisa julgada em relação ao processo 500549817.2013.404.7007, que tramitou no JEF de Francisco Beltrão. No mérito sustenta que não há comprovação da incapacidade, pois para o deferimento do benefício de auxílio-doença é necessário que a incapacidade seja total e temporária.

Em contrarrazões a autora aduz a inocorrência da coisa julgada, uma vez que efetuou, após o trânsito em julgado da primeira ação, novo requerimento a administrativo, além do que a sua condição clínica se agravou.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de auxílio-doença desde agosto de 2014 (com conversão em aposentadoria por invalidez), e a sentença foi prolatada em março de 2016, resta evidente que a dimensão econômica das vinte e três competências não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

Inicialmente, é necessário analisar a incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, o processo transitado em julgado, em 18/03/2014 (nº 50054981720134047007, que tramitou no Juizado Especial Federal de Francisco Beltrão) e o presente, possuem partes e pedidos idênticos. Em ambas as demandas, a autora requereu benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Todavia, na primeira ação, a autora pediu a partir de 15/07/2013, e, na segunda, a contar de 11/09/2014.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

No caso dos autos, os problemas incapacitantes alegados pela autora em ambas as ações são semelhantes: na primeira ação as moléstias referidas dizem com CID-I 15.9, Hipertensão, K80 colelitíase, M54 que é Dorsalgia, sofre com fortes dores na COLUNA, tendo Hérnia de disco; ao passo que na segunda ação os agravos alegados são outros transtornos de discos intervertebrais, Dorsalgia,[..] CID das doenças é M51 e M54.

Entretanto, daí não decorre a modificação do suporte fático pois, para além do curto lapso temporal transcorrido entre a realização da perícia na primeira ação - 03/02/2014 - e a segunda DER - 11/09/2014 -, verifica-se que o cerne do estado mórbido da incapacidade da autora se repete nesta ação, qual seja, coluna e hérnia de disco.

Veja-se que o suporte fático da primeira ação e o da segunda, são praticamente idênticos:

Na primeira ação (JEF Francisco Beltrão) colhe-se:

Nestes autos vislumbra-se:

Entretanto, não obstante o quanto acima apontado, atentando-se para o conteúdo da perícia nestes autos realizada constata-se que o perito atestou categoricamente ser o quadro mórbido da requerente objeto de agravamento.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 50 - PARECER1, realizado por médico clínico geral, especialista em medicina de família e comunidade, informa que a parte autora (diarista - 63 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Fixada a data do início da incapacidade no primeiro trimestre de 2014, resta aferir se nessa data, a autora ostentava a qualidade de segurada e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

Em consulta ao extrato do CNIS verifico que a autora apresenta recolhimentos como facultativo desde a competência julho/2013 até março/2014, o que satisfaz os requisitos de qualidade de segurada e carência para a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, razão pela qual é de ser negado provimento ao apelo do réu.

Com a confirmação da sentença de procedência, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

Não conhecida a remessa oficial, rejeitada a preliminar de coisa julgada, improvida a apelação, mantida a tutela antecipada em sentença.

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial, rejeitar a preliminar de coisa julgada, negar provimento ao apelo e manter os efeitos da tutela antecipada em sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1066, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, REJEITAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E MANTER OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA.