Apelação Cível Nº 5063115-38.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: ODACIR LYRA
ADVOGADO: KATIUCIA RECH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da AJG.
Sustenta o autor estar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais na agricultura, em razão de padecer de anormalidades generalizadas subcorticais (convulsão). Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (08/08/2013).
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC).
Para demonstrar a incapacidade foram juntados aos autos os seguintes documentos (Evento 3 - ANEXOS_PET4):
- Atestado médico, emitido em 31/07/2013, referindo que o autor "necessita repouso do trabalho por 45 (quarenta e cinco) dias. CID- G40.9" (p. 6);
- Laudo de eletroencefalograma, datado de 17/09/2008, apresentando a seguinte conclusão: "E.E.G. evidenciando anormalidades generalizadas subcorticais frustras durante a prova da hiperventilação" (p. 7/17);
- Laudo de eletroencefalograma, datado de 18/07/2013, apresentando a seguinte conclusão: "E.E.G. sem anormalidades" (p. 19/29).
A perícia médica judicial, realizada em 03/03/2015 (Evento 3 - LAUDPERI20), por especialista em neurologia, apurou que o demandante, agricultor, nascido em 20/07/1976, é portador de Epilepsia (CID-10: G40) e concluiu que ele está apto ao trabalho, nos termos que segue:
"EXAMES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- ELETROENCEFALOGRAMA 17/09/2008 - ONDAS LENTAS COM ALGUMAS ESPÍCULAS EM HIPERVENTILAÇÃO
- ELETROENCEFALOGRAMA 18/07/2013 - NORMAL
AVALIAÇÃO
PACIENTE REFERE EPILEPSIA DESDE OS 12 ANOS DE IDADE.
EXAME FÍSICO SEM DÉFICITS.
SEMIOLOGIA LABORATIVA - MÃOS CALEJADAS / CERATOSE E SINAL DE EXPOSIÇÃO SOLAR.
NÃO COMPROVA EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE OU INCAPACITANTE.
SEM INCAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICADA.
CID 10: I 67.9"
Desse modo, tendo a perita esclarecido que não há incapacidade ou limitação para o trabalho habitual, agiu acertadamente a magistrada de origem ao julgar improcedente a ação.
Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.
Ressalte-se que, agravado o quadro, nada obsta a que a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença.
Honorários Advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Confirmada a sentença no mérito, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% a verba honorária fixada pelo Juízo a quo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da AJG.
Prequestionamento
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Conclusão
- Recurso da parte autora desprovido;
- verba honorária majorada conforme o art. 85, §11, do NCPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5063115-38.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: ODACIR LYRA
ADVOGADO: KATIUCIA RECH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.
1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.
2. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente acerca da capacidade da parte autora para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Apelação Cível Nº 5063115-38.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ODACIR LYRA
ADVOGADO: KATIUCIA RECH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na sequência 304, disponibilizada no DE de 26/11/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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