PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE NÃO OMNIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença (DIB 18/06/2015), reduzir os honorários advocatícios da sentença para 10% e majorá-los nesta instância para 15% incidente sobre as parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (09/05/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. NB 604.362.787-0, DER em 06/12/2013. Pleiteou a concessão do benefício desde a data de 10/09/2013.

A sentença julgou procedente o pleito, antecipando a tutela para deferir a aposentadoria por invalidez, sem fixar o termo inicial.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que tendo o laudo pericial fixado a data do início da incapacidade após a data em que formulado os requerimentos administrativos, a cessação do benefício de auxílio-doença por parte da autarquia foi correto. Aduz que a perícia apontou ser o autor suscetível de reabilitação para outras funções, o que indica que o benefício, acaso devido, seria o de auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez, devendo, no caso, ser fixada a data do início do benefício, DIB, conforme a perícia judicial, em 01/06/2015. Postula, ainda, em caso de manutenção da condenação da autarquia, a reforma da sentença para aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/1997, bem como reduzir os honorários advocatícios.

Em contrarrazões o autor postulou a manutenção da sentença e a concessão de tutela para implantação do benefício.

No Evento 77 - OUT1, foi determinado ao réu a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez, em setembro ou dezembro de 2013 (conforme se abordará oportunamente), e a sentença foi prolatada em maio/2016, resta evidente que as competências envolvidas na condenação, quarenta e quatro ou quarenta e sete, não superam o patamar de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico clínico geral, Evento 33 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (trabalhador rural - 55 anos) apresenta incapacidade laboral parcial permanente.

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

O laudo pericial fixou a data do início da incapacidade em junho de 2015.

Considerando que a sentença não fixou a data do início do benefício, de pronto é preciso solver a questão de qual seria a DIB nestes autos.

Entendo que os autos trazem todos os elementos para que, nesta instância, tal questão seja elucidada, especialmente porque é destacado tema da apelação da autarquia.

Pela ordem, então, é necessário enfrentar a questão do benefício devido, se aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Tendo o perito atestado que a incapacidade se verifica em junho de 2015, mas que o autor é passível de readaptação para outra função, resposta ao quesito 07, tenho que a r. sentença merece reparo, para o fim de que seja deferido ao autor o benefício de auxílio-doença.

Quanto ao termo inicial, penso, três possibilidades são viáveis: as datas de requerimento administrativo 06/12/2013 ou 10/09/2013; ou a data da perícia 18/06/2015 (data da realização do exame pericial, Evento 33 - LAUDPERI1, p.1).

Compatibilizando a questão com a data em que fixado o início da incapacidade junho de 2015, tenho que 18/06/2015, data da realização perícia, deve ser fixada como a DIB do auxílio-doença.

Em consulta ao CNIS verifico que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 31/05/2015, razão pela qual estão atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, que a rigor, não foram controvertidos na instrução.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios são fixados, de regra, em 10% sobre o valor da condenação nas ações previdenciárias julgadas procedentes.

A sentença fixou-os em 15% sobre o valor da condenação, razão pela qual é de ser alterado o provimento sentencial para que restem fixados no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas.

Considerando agora, a sorte do recurso da autarquia, o qual, em que pese vai de ser parcialmente provido, não reverteu o sinal da demanda, tem incidência a hipótese de majoração dos honorários advocatícios.

Nessa linha, os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença (DIB em 18/06/2015), da parte autora (CPF 497.747.609-30), desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Não conhecida a remessa oficial; provida em parte a apelação para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença (DIB 18/06/2015), reduzir os honorários advocatícios da sentença para 10% e majorá-los para 15% incidente sobre as parcelas vencidas nesta instância; prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários, diferido para a fase de cumprimento da sentença; suprir a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, e determinar a implantação imediata do benefício.

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença (DIB 18/06/2015), reduzir os honorários advocatícios da sentença para 10% e majorá-los nesta instância para 15% incidente sobre as parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (DIB 18/06/2015), REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SENTENÇA PARA 10% E MAJORÁ-LOS NESTA INSTÂNCIA PARA 15% INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.