PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PORTADOR DO VÍRUS HIV. TRF4. 5011761-26.2017.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Deise Kelly Dias dos Santos em face do INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de parcelas atrasadas, a contar da DCB (02-07-2016).

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de procedência da ação (evento 29, SENT1), para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 02.07.2016 (dia seguinte à cessação do NB 31/535.516.531-8), restando, ainda, a autarquia previdenciária condenada ao pagamento dos valores devidos desde então, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, bem como de honorários advocatícios, em valor a ser fixado na fase de liquidação.

Irresignado, recorre o INSS.

Em suas razões, o apelante sustenta não ser devida a concessão do benefício, porquanto a perícia judicial foi conclusiva ao constatar que a parte autora possui capacidade laborativa. Defende, em relação às pessoas com diagnóstico de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), o fato de o portador do vírus HIV poder eventualmente vir a sofrer discriminação social, por si só, não dá direito ao recebimento de benefício por incapacidade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, cabe ressaltar que a parte autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 29-12-2008 e 01-07-2016 (evento 11 - RESPOSTA1 - fl. 02). Tenho, assim, por incontroverso o preenchimento destes requisitos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 39 anos e trabalhou com serviços gerais. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícias médicas, em 17-10-2017 (evento 19 - LAUDO1). Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que, muito embora a autora seja portadora de HIV, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

Nessa linha, o expert esclareceu que a autora possui diagnóstico de artrose leve de quadris - M19, estado de infecção assintomática pelo vírus HIV - Z21 e sequela de fratura em bacia - T91. Todavia, concluiu no sentido de que a autora não apresenta incapacidade laborativa para a função informada. Reputo conveniente extrair do laudo o seguinte fragmento:

Destacou o expert que a requerente é soropositivo desde 2007 e que o quadro se mantém assintomático desde então.

Em relação à patologia em questão, ressalto que não se pode ignorar que a síndrome da imunodeficiência adquirida infelizmente é, ainda hoje, uma moléstia socialmente estigmatizante, gerando discriminação capaz de alijar o indivíduo do mercado de trabalho. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Seção Previdenciária desta Corte:

A necessidade de que seja considerado o estigma suportado pelo portador do vírus HIV e as particulares socioeconômicas pessoais do segurado para avaliação do direito ao recebimento do benefício de incapacidade é reconhecida pela jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal. A esse respeito, cito o seguinte precedente:

Ressalto, ainda, tal como consta da sentença, a circunstância de que a autora, após ter descoberto a doença, manteve apenas dois curtos vínculos empregatícios (de 01-04-2008 a 24-04-2008 e de 16-05-2008 a 12-2008), o que revela, de fato, que a sua condição de saúde interfere efetivamente na sua vida profissional.

Portanto, considerando o conjunto probatório e tendo em conta o contexto particular que envolve a doença da qual padece, entendo viável o reconhecimento de que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Nego, portanto, provimento ao apelo da autarquia previdenciária.

Correção monetária e juros moratórios

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Observo que a sentença, embora tenha condenado o INSS a suportarto o pagamento da verba honorária, deixou de fixar o percentual correspondente.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), fixo a verba honorária em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do aludido parágrafo.

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte apelante, entendendo que nenhum deles é violado com esta decisão nem altera o conteúdo do que foi decidido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.