PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5003711-46.2010.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Daniela Ferreira interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O julgamente foi convertido em diligência, para fins de produção de prova testemunhal acerca da comprovação do trabalho rural, determinando-se a baixa dos autos à vara de origem.

Contra esta decisão o INSS interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, e, após, foram rejeitados embargos de declaração.

Retornaram os autos para o julgamento da apelação.

A controvérsia dos autos reside na verificação da qualidade de segurado especial da autora, e, caso preenchido tal requisito, na análise da existência de incapacidade que que fundamente a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fosse exercido contemporaneamente no período equivalente à carência.

No caso em exame, verifica-se que a apelante exerceu atividade urbana até 21 de outubro de 1999 (p.3, PROCADM9, evento 1), tendo recebido benefício previdenciário de auxílio-maternidade durante o período de 26 de março de 2002 a 23 de julho de 2002 (p. 15, PROCADM9, evento 1).

A apelante afirma que a partir do seu casamento, em 17 de abril de 2003, passou a exercer atividade rural em regime de economia familiar, em conjunto com seu esposo e sua sogra, nas terras destes, situação que perdurou até março de 2009, quando sua situação de saúde se agravou, não possuindo mais condições de trabalhar na agricultura e de cuidar dos filhos (pags. 8-11, PROCADM9, evento 1).

Retornando o processo ao juízo de origem para a complementação da prova testemunhal acerca da comprovação do trabalho rural, a apelante ratificou que trabalhou nas terras da família do marido desde o casamento até o ano de 2009, oportunidade em que houve agravamento da doença, de forma a impedir a continuação da atividade (ÁUDIO5, evento 166).

As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram o trabalho da apelante em regime de economia familiar, entretanto, não souberam precisar até quando ocorreu a atividade rural nas terras da família do marido, relatando o agravamento da doença como sendo o motivo da cessação da atividade (ÁUDIOS 6, 7 e 8, evento 166).

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela apelante, em regime de economia familiar, até o ano de 2009.

No caso concreto, foram realizadas perícias médicas judiciais, por especialistas em neurologia e psiquiatria, nos seguintes termos:

* LAUDO PERÍCIA NEUROLÓGICA (evento 25):

* LAUDO COMPLEMENTAR PERÍCIA NEUROLÓGICA (evento 63):

* LAUDO PERÍCIA PSIQUIÁTRICA (evento 114):

Desta forma, de acordo com os laudos neurológicos constata-se que a apelante padece de epilepsia desde a infância, quando começaram as crises, sendo que seu quadro permanece inalterado desde o início da doença (eventos 25, 43 e 63).

Ainda que reconhecida a incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade laboral, havendo possibilidade de readaptação, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade à autora encontra óbice nas disposições do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Não há como fixar como marco inicial da incapacidade a data de 1º de janeiro de 2000, data da perícia realizada na via administrativa, uma vez que consta nos laudos médicos que esta data foi fixada com base no relato da própria autora, quando informou a doença (p. 1, PROCADM12, evento 1).

Além disso, com o propósito de esclarecera a data de início da alegada incapacidade foi realizada perícia por uma junta médica, na data de 21 de julho de 2009,0 a qual concluiu pela ausência de incapacidade (p. 12, PROCADM11, evento 1). Desse modo, não merece prosperar o pedido em relação à alegada incapacidade laborativa em face da epilepsia.

Por sua vez, quanto à perícia realizada por médico psiquiatra, foi constatado que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, atualmente em episódio moderado. A data de início da incapacidade foi fixada na data da perícia judicial, diante de ausência de documentação demonstrando incapacidade passada por patologia psiquiátrica. Ainda de acordo com a prova pericial, essa incapacidade é total e temporária, não sendo possível a reabilitação da demandante para o exercício de outras atividades na data de sua realização, em 21 de junho de 2012.

Da mesma forma, não há elementos nos autos a corroborar a afirmação de que a incapacidade remonta à data do requerimento administrativo, uma vez que o atestado médico juntado naquela oportunidade se refere à patologia diversa da reconhecida pela perícia médica realizada em juízo, não evidenciando que se trate de agravamento ou progressão da doença.

Assim, restou comprovada a incapacidade temporária da apelante, não sendo caso de aposentadoria por invalidez, mas de concessão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos.

Com efeito, quanto à data de início da incapacidade, o perito afirmou que a demandante, em que pese haver relatado verbalmente que seu quadro depressivo permanece há três anos, não comprovou documentalmente a incapacidade em data anterior à realização da perícia, razão pela qual foi fixada a data do exame, em 21 de junho de 2012 (eventos 107 e 114), como sendo a de início da incapacidade.

Por sua vez, conforme já ressaltado, restringindo-se a atividade rural em regime de economia familiar ao período de 2003 a março de 2009, bem como considerando que o início da incapacidade restou fixada pelo perito em junho de 2012, à época da incapacidade para o trabalho a apelante não ostentava mais a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez transcorridos mais de trinta e seis meses, período máximo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça), conforme previsão do inciso I e §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Assim, não comprovada a qualidade de segurada da apelante à época do início da incapacidade, requisito essencial à concessão do benefício pretendido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 1068, disponibilizada no DE de 06/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.