PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA E CARÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5005406-57.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa nem a carência, condenando a parte autora a pagar as custas, os honorários periciais e os honorários advocatícios, esses de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

O apelante sustenta, em suma, que tem qualidade de segurado e, foi acometido de doença que o impede de trabalhar por mais de quinze dias, a carência de doze meses também foi observada nesse aspecto.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho nem a carência.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 17-02-14, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E42):

Dos autos, constam outras informações sobre a parte autora (E1, E8, E30):

a) idade: 49 anos (nascimento em 03-11-65);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado (auxiliar geral, cobrador e ajudante) entre 94/95, 97/99 e de 31-01-12 a 28-02-12, tendo recolhido CI como pintor em 08/06, 10/06 e 04/12;

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 26-03-99 e benefício assistencial em 17-09-07 e em 19-03-08, indeferidos em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 23-04-13;

d) laudo médico do DETRAN de 03-12-04;

e) laudo do INSS de 27-05-08, cujo diagnóstico foi de CID B91 (sequelas de poliomielite); idem o de 10-10-07.

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa nem a carência, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de sequela de poliomielite, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida sequela incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo a conclusão do laudo oficial, que foi realizado por ortopedista de confiança do juízo de modo claro e completo, a sequela do segurado não compromete a capacidade para sua atividade habitual de pintor, sendo que os documentos por ele juntados aos autos não são suficientes para afastar tal conclusão. Não há dúvida de que o autor é deficiente físico, contudo tem tal deficiência desde os 4 meses de idade e não restou comprovado agravamento que lhe impedisse de continuar trabalhando em sua atividade habitual.

Ademais, ao contrário do que alega o autor, não restou cumprida a carência exigida que, de acordo com o parágrafo único do artigo 24 da LBPS, é de 4 contribuições (1/3 de 12 - art. 25, I, da LBPS), pois houve a perda da qualidade de segurado. Conforme se viu acima, após o vínculo cessado em 1999, o autor recolheu duas contribuições (08 e 10/06) e após a cessação do vínculo em 28-02-12, recolheu apenas uma contribuição (04/12), em razão do que também não faz jus ao benefício postulado.

Desse modo, não se tendo demonstrado que o autor sofra de sequela incapacitante para o trabalho nem a carência, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.