PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0001981-66.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, por inexistir incapacidade para o trabalho, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta a apelante, em suma, que restou comprovado nos autos que está incapacitada para o trabalho, merecendo reforma a sentença para conceder-lhe o auxílio-doença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213-91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por fisiatra em 08-07-13, juntada às fls. 74/75, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que Lombalgia e fibromialgia secundária. CID 10 M54.0... DID: Possivelmente na adolescência (escoliose) e de 5-6 anos para cá (discopatia)... Sim. Escoliose, discopatia e fibromialgia secundária, cfe. CID 10 M41.1, M51.3 e M62.8... a fibromialgia possivelmente a partir do primeiro benefício por auxílio-doença...;

b) incapacidade: responde o perito que Sem incapacidade para atividade habitual... Não há incapacidade... A autora trabalha na elaboração dos alimentos, e também na manutenção do ambiente de trabalho, faxina, etc... A autora trabalha na elaboração dos alimentos, e também na manutenção do ambiente de trabalho, faxina, etc. As tarefas, no entanto, não são mecanicamente forçadas a ponto de impedir sua execução pela autora, não caracterizando, a nosso ver, incapacidade... Não existe incapacitação;

c) tratamento: refere o perito que Não houve, possivelmente, tratamento adequado, ocorrendo certo grau de cronificação dos sintomas... Um tratamento médico interdisciplinar adequado e assíduo poderia, com grande possibilidade, praticamente fazer desaparecer a sintomatologia, o que, por motivos vários, a paciente não teve disponibilizado... O único risco é um possível aumento na sintomatologia dolorosa, na ausência de acompanhamento médico e tratamento adequado.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 35 anos (nascimento em 05-01-80 - fl. );

b) profissão: cozinheira (fls. 07/08 e 65);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 18-04-12 a 11-08-12 (fls. 09 e 54/72); em 28-09-12, ajuizou a presente ação;

d) atestado de ortopedista de 11-04-12 (fl. 10), onde consta lombalgia por discopatia degenerativa severa L5-S1 e protusão discal L4-L5 e necessita afastamento por 90 dias para tratamento conservador (CID M51.1); atestado de fisioterapeuta de 23-07-12 (fl. 12), referindo tratamento fisioterápico para coxidínea inflamatória crônica; atestado médico de 18-07-12 (fl. 14), onde consta coxidínea inflamatória crônica, indicado tratamento conservador e repouso completo até que os sintomas regridam totalmente;

e) ressonância magnética da coluna lombo-sacra de 04-04-12 (fl. 11); receita de 18-07-12 (fl. 15); requisição de fisioterapia de 31-10-12 (fl. 13).

f) laudo do INSS de 19-04-12 (fl. 71), cujo diagnóstico foi de CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intrvertebrais com radiculopatia); idem o de 03-08-12 (fl. 72).

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de Escoliose, discopatia e fibromialgia secundária, tal fato, nos termos dos artigos 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referidas moléstias incapacitam a segurada para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo a conclusão do laudo oficial do ortopedista, as enfermidades da segurada não comprometem sua capacidade laborativa, devendo prevalecer sobre os laudos particulares que, no caso, inclusive, são todos anteriores àquele e referem-se ao período em que gozou do benefício.

Além disso, verificado no CNIS em anexo que a autora, após a cessação do auxílio-doença em 11-08-12 teve vínculos empregatícios, o último com término em 28-06-15, o que vai ao encontro da conclusão da perícia judicial no sentido de que ela está apta ao trabalho.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a autora sofra de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.