PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0001449-92.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.356,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

O apelante sustenta, em síntese, que houve agravamento de sua doença e que está incapacitado para o trabalho, fazendo jus ao auxílio-doença desde a DER e à sua conversão em aposentadoria por invalidez ou requer seja realizada outra perícia judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso do autor no RGPS.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por oftalmologista, em 17-12-12 (fl. 102), juntada às fls. 103/105, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 43 anos (nascimento em 16-08-72- fl. 09);

b) profissão: agricultor (fls. 10 e14/29);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 30-11-06 e em 19-01-11, indeferidos em razão de perícia médica contrária (fls. 12/13, 57/65 SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 16-03-11;

d) retinografia dos olhos de 13-12-10 (fl. 30), cuja conclusão foi de Atrofia óptica em ambos os olhos;

e) atestado de oftalmologista de 02-12-10 (fl. 31), onde consta visão de 20/100 nos olhos com correção ótica, estrabismo convergente e pequeno nistagmo, sendo que a visão baixa se deve ao astigmatismo grande e ao nistagmo; idem o de 13-01-11 (fl. 31);

f) laudo médico do DETRAN de 09-05-02, onde consta Inapto definitivo (fls. 32/33).

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação, por se tratar de incapacidade preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, o que não merece reforma, ainda que por outro fundamento, qual seja, o de que não há incapacidade laborativa no caso.

Com efeito, restou comprovado nos autos que o problema de visão do autor é antigo, tanto que já em 2002, foi considerado inapto pelo DETRAN. O laudo judicial afirmou que a baixa visão em ambos os olhos existe desde os 7 anos de idade, tanto que estudou somente até a 2ª série do 1º grau e que não houve agravamento. Também, foram juntados vários documentos comprovando que o autor é agricultor há muitos anos, sendo os últimos emitidos em 2010, já que a ação foi ajuizada em 16-03-11, tendo ele confirmado na perícia judicial realizada em 2012 que continuava a trabalhar na agricultura. Os dois requerimentos administrativos feitos pelo autor em 30-11-06 e em 19-01-11 foram indeferidos pelo INSS em razão de perícia médica contrária, tendo constado, nas perícias administrativas, os CID H54.3 (perda não qualificada da visão em ambos os olhos) em 2006 e H52.3 (anisometropia e aniseiconia) e H50 (outros estrabismos) em 2011. Além disso, os dois atestados médicos juntados pelo autor nada referem acerca de incapacidade laborativa.

Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório vai de encontro ao laudo judicial quando esse afirma que há incapacidade laborativa para a atividade habitual, ressaltando-se que houve contradição nessa perícia, pois apesar de referir que a incapacidade seria permanente, responde afirmativamente ao quesito de que o autor poderia retornar a sua atividade habitual, bem como quando afirma que há Impossibilidade de dirigir. Não há comprometimento em sua rotina e hábitos, pois o mesmo continua a trabalhar.

Assim, entendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, em razão do que é de ser mantida a sentença de improcedência da ação, ainda que por outro fundamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.