PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5034802-15.2014.4.04.7108...

A perícia neurológica foi realizada no dia 28 de no vembro de 2014.

Anamnese: Eva Geni da Silva Morais, 57 anos de idade, empregada doméstica, faxineira autônoma até abril de 2014. Ní vel de instrução: quarta série do ensino fundamental. Não possui CNH. A autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabete melito. A mesma apresentou episódio de infarto agudo do miocárdio em 25 abril de 2014, sendo submetida a tratamento com angioplastia. A autora refere apresentar dor quadril à esquerda de longa data e dor joelho esquerdo, com dor em ambos os pés. Ocorre piora do quadro de dor ao realizar esforço físico. A autora faz uso de paracetamol 750 mg de 6/6 hs e diclofenaco 50 mg de 8/8hs para analgesia. Usa flunarizina 10 mg/dia, metformoina 850 mg três vezes, sinvastatina 40 mg ao dia, losartana 100 mg ao dia, atenolol 50 mg ao dia, hidroclorotiazida 25 mg ao dia, AAS 200 mg ao dia, omeprazol 20 mg ao dia, Insulina NPH 60 UI ao dia.

Trata-se de quadro de dores referidas na coluna vertebral e membros inferiores de longa data, extenso tratamento e alívio parcial sintomático.

Os exames complementares e o exame físico realizado apresentam alterações leves e incipientes, passíveis de tratamento sintomático medicamento so, sem caracterizar doença ortopédica incapacitante para o trabalho.

Com efeito, o médico perito nomeado pelo Juízo, nada obstante - formalmente - atue como perito de confiança em processo judicial, tem o dever inderrogável de prestar todos os esclarecimentos de forma racional, de molde a permitir real debate sobre a prova que é crucial para os processos previdenciários por incapacidade.

O perito não é um senhor absoluto erigido acima de todos os postulados processo-constitucionais. Não pode ser tido tampouco como um ser mítico que acessa o impenetrável e revela a verdade oculta e que somente por ele pode ser obtida. A prova técnica, como qualquer outra etapa processual, não pode ser arbitrária e assim será toda vez que não se mostrar devidamente justificada ou, tanto quanto possível, fundamentada em dados técnicos objetivos ou que possam ser obtidos por sua experiência profissional (não se pretende excluir aqui, evidentemente, o elemento subjetivo do exame pericial).

Não se exigirá do perito, qualquer que seja sua especialidade, que realize diagnóstico para prescrição do tratamento, faça prognóstico da evolução clínica, oriente ou acompanhe o periciando (o que seria ideal numa perspectiva de atendimento não fracionado à pessoa), mas é atribuição do perito determinar, com a necessária fundamentação, a aptidão laboral para fins do benefício por incapacidade.

O laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando.

Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual. Em face da ausência de referências fáticas determinadas, a solução judicial se traduziria em uma subjetividade desvinculada aos fatos, resultando mais de valorações e suspeitas subjetivas do que de circunstâncias de fato (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002. p. 36).