Apelação Cível Nº 5051914-49.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: LENIR DE MOURA
ADVOGADO: LUIZ NATALBOR THORSTENBERG (OAB RS016514)
ADVOGADO: DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG (OAB RS105515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 04/03/2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (18/07/2012).
O magistrado de origem, em sentença proferida em 25/04/2017 (evento 3, SENT25), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 1.000,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da gratuidade de justiça.
A parte autora apelou (evento 3, APELAÇÃO26), sustentando que a sentença deve ser reformada, porquanto comprovou a atividade rural por meio de nota e contranota de entrega de produção agrícola, datadas de 2010, 2011 e 2012, demonstrando assim a qualidade de segurada e a carência para a percepção do benefício.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Benefício por incapacidade
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.
Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, §2º e art. 59, §1º).
Caso concreto
A autora, atualmente com 60 anos de idade, alega estar incapacitada para a atividade profissional habitual. Sustenta ser agricultora em regime de economia familiar.
A sentença considerou que, embora comprovada a incapacidade laboral, a autora não demonstrou a qualidade de segurada especial.
Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.
Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.
Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.
Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório contante dos autos, é possível verificar: certidão de nascimento da autora, datada de 1959, na qual consta a qualificação profissional de agricultor do pai da autora (ev. 3, ANEXOSPET4, fl.08); contrato particular de pareceria agrícola, em nome do companheiro da demandante, firmado em agosto de 2011 (ev. 3, ANEXOSPET4, fls.13-14); notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu companheiro, datadas de 2010, 2011 e 2012 (ev. 3, ANEXOSPET4, fls.11-12, 15-18).
Os documentos juntados aos autos constituem início de prova material do labor rural, abrangendo inclusive o período anterior ao requerimento administrativo (18/07/2012).
Outrossim, a prova testemunhal produzida em Justificação Administrativa (ev. 3, PET22), corroborou a prova documental, demonstrando o labor rural da requerente em regime de economia familiar por tempo superior à carência necessária para concessão do benefício.
Embora conste da entrevista rural que a autora teria afirmado não exercer labor rural desde 2007 (ev. 3, anexospet4, fls. 21-22), as informações não foram confirmadas. O conjunto probatório demonstra o labor rural da autora na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Não é possível privilegiar um indício unilateralmente produzido em detrimento das provas carreadas aos autos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa.
As testemunhas Valdomiro Santos da Silva e Romar José Goetz afirmaram conhecer a autora há mais de trinta anos, pois ela morava no interior do município de Derrubadas, com seu companheiro, Dejanir dos Santos. Referiram que o casal sempre exerceu atividade rural em terras de terceiros, mediante arrendamento. Afirmaram que mais recentemente, em 2011, a demandante, o companheiro e um filho do casal, arrendaram uma área de aproximadamente 7,6 hectares de propriedade de Angelino dos Santos, nas quais desenvolvem agricultura e criam animais, mediante a entrega de 20% da produção ao proprietário. Relataram que o grupo familiar trabalha de forma manual, usando força braçal, sendo parte da produção destinada ao consumo e parte comercializada. Afirmaram que a demandante, mesmo com problemas de saúde, ainda auxilia o companheiro no trabalho rural até a presente data.
A testemunha Nilton Machado afirmou conhecer a autora nas mesmas condições das demais testemunhas e acrescenta que a autora e o companheiro sempre trabalharam em terras arrendadas, pois não possuem outra fonte de renda e vivem da agricultura, sendo esta a forma com que criaram e sustentaram os dez filhos. Confirmou a afirmação das outras testemunhas em relação ao arrendamento, desde 2011, das terras do senhor Angelino dos Santos, o qual é irmão mais velho do companheiro da autora. Afirmou que a agricultura é a única fonte de renda da família e de trabalho do grupo familiar, dela tiram o sustento e as sobras são comercializadas. Declarou que a demandante e o companheiro possuem ajuda para o labor de um filho, solteiro, de aproximadamente 20 anos e que mora com o casal. A testemunha diz conhecer os fatos, pois possui terras na localidade da propriedade arrendada do senhor Angelino.
O conjunto probatório acima descrito, o qual se apresenta unânime na declaração dos fatos, permite chegar a conclusão de que a autora efetivamente exerceu atividade laborativa agrícola em regime de economia familiar no período correspondente a carência exigida.
Passo à análise da incapacidade laboral.
- Incapacidade
A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.
O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dra. Aline de Ávila Ramos (ev. 3, LAUDOPERIC15), em 26/04/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui:
a - enfermidade: espondilólise (CID M 43), espondilolistese (M43.1) e lombocitalgia (M54.4);
b- incapacidade: existente;
c- grau da incapacidade: parcial;
d- prognóstico da incapacidade: a perita não considera a incapacidade definitiva.
A perita afirma que, considerando as lesões documentadas, a autora está incapaz para exercer atividade laborativa na agricultura neste momento. Refere que apenas com a evolução do tratamento será possível definir se a incapacidade é temporária ou definitiva. Contudo, consigna que somente é possível o exercício de atividades leves, que não envolvam esforço físico pesado, movimentos de inclinar ou girar o tronco, levantar, empurrar ou puxar objetos pesados. Refere, ainda, a impossibilidade de exposição à vibração, como em atividades de dirigir ou andar em tratores ou máquinas agrícolas.
Do cotejo do laudo pericial judicial com os demais elementos de prova juntados aos autos, conclui-se que a demandante está definitivamente incapacitada para a atividade laboral de agricultora.
As restrições físicas apresentadas pela autora, aliada às suas condições pessoais, que demonstram tratar-se de pessoa que ao longo da vida laborou como agricultora em regime de economia familiar, evidenciam a impossibilidade de retorno ao trabalho nas mesmas tarefas ou em atividades que exijam esforço físico, ainda que mínimo. Neste contexto, registra-se, ainda, que a autora possui 60 anos de idade e que não é alfabetizada (ev3, ANEXOSPET4, fl. 1), o que demonstra a impossibilidade de ser readaptado em nova função.
Tratando-se de segurado já de avançada idade, que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas.
Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais qualificou-se ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.
Termo inicial
A perita não pôde estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunha por ocasião do exame que realizou. Do cotejo do laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade remonta a 2010, data em que a autora comprova a doença incapacitante espondilólise e espondilolistese por meio de exames de imagem (ev. 3, ANEXOSPET4).
Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (18/07/2012), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (26/04/2014).
Consectários e provimentos finais
- Correção monetária
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.
No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Honorários Advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência, a cargo do INSS, devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença).
Custas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais). O recurso do INSS, portanto, merece provimento, no ponto.
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Conclusão
Provido o apelo da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a DER (18/07/2012), o qual deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (26/04/2014). Invertido os ônus de sucumbência na forma da fundamentação supra.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539551v47 e do código CRC bbc4f12c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 13/2/2020, às 20:1:51
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:39:10.
Apelação Cível Nº 5051914-49.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: LENIR DE MOURA
ADVOGADO: LUIZ NATALBOR THORSTENBERG (OAB RS016514)
ADVOGADO: DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG (OAB RS105515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. incapacidade permanente. condições pessoais do segurado.
1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.
2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática.
4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial.
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539552v6 e do código CRC f3303d92.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 13/2/2020, às 20:1:51
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:39:10.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/02/2020
Apelação Cível Nº 5051914-49.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: LENIR DE MOURA
ADVOGADO: LUIZ NATALBOR THORSTENBERG (OAB RS016514)
ADVOGADO: DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG (OAB RS105515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/02/2020, na sequência 407, disponibilizada no DE de 24/01/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:39:10.