PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA DE ORIGEM OCULAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA. AN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 02/10/17 - Evento 51), que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do apelo (Evento 55), requer, inicialmente, seja realizada nova perícia, desta vez por médico oftalmologista, uma vez que a autora é portadora da moléstia descrita no CID H 54.6, perda não qualificada da visão de um olho, situação que não foi analisada no laudo pericial, elaborado por especialista em reumatologia, que a considerou apta a desempenhar suas funções de auxiliar de limpeza. Pede, assim, seja anulada a sentença, com a baixa dos autos em diligência para realização de nova perícia. No mérito, diz que a incapacidade deve ser reconhecida, reformando-se a sentença.

Com contrarrazões (Evento 60), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Em sede de preliminar, a parte autora requer seja anulada a sentença, com a baixa dos autos em diligência e reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia, desta feita por médico oftalmologista. Isso porque a perícia foi realizada por médica especialista em clínica geral e reumatologia, não obstante a autora seja portadora da moléstia citada no CID H 54.6, ou seja, perda não qualificada da visão de um olho, o que a impossibilita de exercer suas lides de auxiliar de limpeza.

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em análise, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora por não reconhecer a incapacidade para o labor, tomando por base o laudo pericial elaborado no decorrer da instrução.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão à apelante. Trata-se de moléstia de origem oftalmológica, e, como tal, a análise da incapacidade deve ser submetida a médico especialista em oftalmologia, porquanto o conjunto probatório tal como se apresenta não permite uma conclusão apta a embasar o convencimento deste julgador.

Não se está aqui a dizer que sempre que a moléstia for de ordem oftalmológica exigirá a análise por oftalmologista; contudo, no presente caso, diante da situação peculiar apresentada pela autora, entendo pertinente seja submetida a exame por perito especialista a fim de que se determine se está ou não capaz a exercer as suas funções laborais habituais. Explico.

Segundo Laudo de Estudo Social anexado ao Evento 18, a autora tem mais de 50 anos de idade (nascida em 15/01/1963) e desde a infância não possui visão no olho direito, sendo que no esquerdo tem apenas 20% (vinte por cento). Relata que teve um acidente doméstico que ocasionou a perda total da visão direita, com o tempo a vista esquerda foi agravando e hoje, já não consegue ter uma vida ativ, depende dos outros para atividades simples. Não trabalha, possui baixo grau de escolaridade e não possui qualificação profissional, situação que dificulta sobremaneira a sua inserção no mercado de trabalho.

Além disso, muito provavelmente pela sua situação de hipossuficiência financeira (a renda do grupo familiar é de R$ 880,00), não trouxe aos autos sequer um exame realizado por oftalmologista de sua confiança, o que também não foi feito pela Autarquia, motivo pelo qual entendo necessário que se proceda a novo exame, desta feita por oftalmologista (por se tratar de lesão de natureza ocular).

Sendo assim, diante da necessidade de realização de outra perícia, desta vez por oftalmologista, dou provimento ao pedido e anulo a setença, determinando ao juízo a quo a reabertura da instrução processual, com imediata nomeação de perito que determine se há incapacidade laboral por parte da autora, declinando ainda a extensão da lesão ocular e tudo o mais que entender pertinente. No mesmo sentido, verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO.