PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE NOVAS PERÍCIAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5003813-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a realização das perícias com médicos especialistas e a produção das provas que as partes entendam pertinentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 17.385,35) em face de sentença, registrada em 29.09.2015, que julgou improcedente o pedido (evento 1 - OUT36). Em face da sucumbência, o magistrado condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autarquia no valor de R$ 630,00, restando suspensa a exigibilidade em razão de o autor gozar do benefício de assistência judiciária.

Apelou o autor, postulando a reforma do decisum. Informou que já percebe o benefício de auxílio-acidente (NB 544.093.393-6) com DIB em 12.11.2010, mas que, em função das inúmeras fraturas que o incapacitam desde àquele acidente, não tem mais condições de continuar em sua atividade laboral. Requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Aduziu que tem 54 anos de idade e baixo grau de escolaridade, não conseguindo mais exercer seu labor habitual como agricultor familiar. Asseverou que, além de seus problemas físicos, ainda possui transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (F-10.2). Apontou que a perícia, ao invés de ter sido feita por médico ortopedista, foi realizada por médico ginecologista/pediatra, com especialização em medicina do trabalho (evento 1 - OUT38).

Presentes as contrarrazões (evento 1 - OUT43), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Deixo de conhecer da remessa necessária, uma vez que não está configurada, in casu, a hipótese prevista no art. 475 do CPC/73. Considerando que a sentença julgou improcedente o pedido do autor, não há falar em julgamento contrário à autarquia previdenciária.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor.

Contra esse entendimento, interpôs o autor o seu recurso de apelação.

No caso em comento, é necessária a realização de novas perícias a serem feitas por médicos ortopedista e psiquiatra, a fim de verificar novamente a capacidade/incapacidade da parte autora.

Verifico que são várias as doenças indicadas pelo autor e confirmadas nos atestados médicos juntados na exordial. Dessa maneira, faz-se necessário verificar se as referidas doenças são causa de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual como trabalhador rural.

Faço ver que, inicialmente, o MM. Juízo a quo tentou nomear dois médicos especializados em ortopedia e psiquiatria (evento 1 - OUT18), para a realização da perícia. No entanto, a não aceitação do encargo, fez com que aquele Juízo buscasse a nomeação de outros profissionais (evento 1 - OUT22; evento 1 - OUT24; evento 1 - OUT26), que ou não aceitaram o encargo ou não são especializados nas duas áreas médicas a serem analisadas.

Considerando que são várias as enfermidades do autor, entre as quais a relacionada à psiquiatria, é necessário que a perícia seja realizada por médicos especialistas nas matérias. No mesmo sentido, verbis:

Considerando a necessidade de realização de novas perícias com médicos ortopedista e psiquiatra, deve ser anulada a r. sentença e reaberta a instrução, possibilitando a produção das provas que as partes entendam pertinentes. No mesmo sentido, verbis:

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a realização das perícias com médicos especialistas e a produção das provas que as partes entendam pertinentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS E A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE AS PARTES ENTENDAM PERTINENTES.