PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. epilepsia. atividade rural. regime de economia familiar. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 20/07/2015 - Evento 186) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 192), a parte autora alega, em apertada síntese, que a incapacidade está comprovada pela documentação juntada aos autos, não obstante o resultado do segundo laudo pericial, que declarou a autora estar apta a exercer as suas atividades nas lides rurais. Refere, ainda, que, ao contrário do que constou da sentença, a qualidade de segurada especial rural está comprovada nos autos, porquanto a prova testemunhal foi unânime ao referir que a autora, quando pode, ajuda sua mãe e demais familiares na agricultura. Juntou documentos que comprovam a venda de produtos agrícolas nos anos de 2012, 2013 e 2014, bem como atestado e receita médica. Pede, por fim, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de ação ordinária na qual postula a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que está incapaz para o trabalho, porquanto sofre com crises de epilepsia desde tenra idade, o que a impede de exercer junto aos familiares o labor rural, em regime de economia familiar.

Cumpre rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Conforme acima referido, a autora, nascida em 20/06/1991, é agricultora e reside em zona rural com seus familiares. Trabalha nas lides rurais, em regime de economia familar, sempre que pode, porquanto sofre desde tenra idade com crises de epilepsia, o que está comprovado na documentação anexada aos autos (atestados médicos e exames anexados à petição inicial - Evento 01).

Pois bem. Compulsando detidamente os autos, tenho que há necessidade de complementação da perícia, com a elaboração de outro laudo e a consequente reabertura da instrução processual, desta feita por médico especialista em neurologia. Isso porque estamos diante de hipótese que envolve o quadro de epilepsia, doença que sabidamente tem vários graus de complexidade, atingindo a cada indivíduo de maneira peculiar, situação que somente poderá ser analisada por médico especialista no tema.

Destaco, por oportuno, que há indícios sólidos no conjunto probatório de que a epilepsia é recorrente. Aliado a isso, ressalto que foram realizadas duas perícias, ambas pela mesma profissional especialista em medicina do trabalho, sendo que no primeiro laudo (Evento 73) a autora foi considerada totalmente incapaz, em virtude do quadro epilético, mas temporariamente. Já no segundo (Evento 168), foi considerada apta a exercer as lides rurais, atestando a perita: No presente momento, a autora não apresenta incapacidade laborativa.

Trata-se de doença complexa e que exige um exame acurado por parte do perito, porquanto a medicação utilizada para o alívio dos sintomas pode causar uma cadeia de efeitos colaterais que impeçam o indívio de exercer o tipo de atividade que tenta exercer ou que já exerceu. No presente caso, deve-se destacar, a autora exerce ou tenta exercer as lides rurais junto com a sua família, segundo ela, sempre que possível (Evento 73). Assim, é fundamental que o perito neurologista esclareça ao julgador se o quadro epilético que acomete a autora está sob controle ou não, e, de igual modo, se a medicação que ela ingere não causa efeitos colaterais que a impedem de exercer suas atividades.

Deverá, portanto, ser realizada nova perícia, na qual o neurologista responda a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo nos autos, ficando atento ao tipo de atividade exercida (bem como aos riscos a ela inerentes), às condições pessoais da autora, esclarecendo também se o quadro neurológico poderá se agravar no decorrer dos anos, e as consequências que disso poderão advir na capacidade laborativa da autora. Os quesitos em relação a tal ponto deverão ser formulados pelo juízo, dentre todos os outros que entender necessários ao bom julgamento do feito.

Sendo assim, diante da necessidade de realização de outra perícia, desta vez por médico especialista em neurologia, anulo, de ofício, a sentença, determinando ao juízo a quo a reabertura da instrução processual, com imediata nomeação de perito neurologista para que diga se há incapacidade laboral, atento aos questionamentos constantes no teor deste voto. No mesmo sentido, verbis:

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO.