PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. DÚVIDAS SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. DETERMINADA REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA C...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. DÚVIDAS SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. DETERMINADA REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA COM MÉDICO PERITO DIVERSO.

1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

2. Face à insatisfação do segurado com o trabalho do perito, já que conhecidos outros casos em que este mesmo médico concluiu pela ausência de incapacidade laboral enquanto outros especialistas concluíram de forma contrária; e a presença de fatores que trazem dúvidas se a perícia esclarece suficientemente qual a real condição de saúde do segurado, a realização de nova perícia por médico diverso é medida de segurança processual.

3. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por perito médico diverso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida. Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, até 29/06/2009, fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30/06/2009, para os juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios fixados R$ 1.000,00 (um mil reais), ficam integralmente compensados, tendo em vista a sucumbência recíproca. Por fim, foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela.

A autarquia confirmou a implantação do benefício (fl. 122).

A parte autora, em suas razões, refere que a situação de incapacidade da parte autora não foi bem analisada e lança dúvidas quanto à correta conduta do perito judicial nomeado, Dr. Shálako Rodriguez Torrico, que raramente apontaria incapacidade dos segurados nas perícias por ele realizadas e que por várias vezes cometeu erros em periciais judiciais. Sustenta, ainda, que o experto nomeado já foi afastado várias vezes por decisões desta Corte em razão da quebra da insegurança jurídica verificada nos processos em que este atua. Ao final, pugna pela anulação da sentença e reabertura da instrução para realização de nova prova pericial por médico diverso.

O INSS, em suas razões, aduz não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Sustenta que não há comprovação de que a incapacidade é total e permanente, não fazendo jus a parte autora ao benefício da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, para fins de juros e correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, não é possível reconhecer a hipótese das causas de dispensa, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Nas razões de sua inconformidade, a parte autora refere que a situação de incapacidade da parte autora não foi bem analisada e lança dúvidas quanto à correta conduta do perito judicial nomeado, Dr. Shálako Rodriguez Torrico, o qual não é especialista na doença que acomete a autora, bem como raramente apontaria incapacidade dos segurados nas perícias por ele realizadas e que por várias vezes cometeu erros em periciais judiciais.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a discussão não se encontra preclusa, já que a autora impugnou o laudo e repisou os argumentos no recurso de apelação.

É fato consumado que existem inúmeras decisões provenientes desta Corte determinando o afastamento do perito nomeado no caso em exame, referindo vários fatores que levaram à conclusão da Turma acerca da insegurança que o trabalho do citado profissional gera nos processos em que atua.

Muito embora não seja este o momento para avaliar as condições morais e profissionais do expert, não há como afastar, na hipótese, a idoneidade da prova técnica produzida, por tudo quanto se colhe dos autos e dos precedentes que já trataram de casos que tais.

Por elucidativo, peço vênia para reproduzir trecho de voto da lavra do Desembargador Federal Rogério Favreto, quando do julgamento da AC nº 0014734-60.2012.404.9999/SC:

Nesse sentido, a ementa do r. Julgado:

Conforme a ata da sessão de julgamentos de 30/10/2012, na qual votaram os Desembargadores Federais Vivian Josete Pantaleão Caminha, Rogério Favreto (Relator) e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, foi dado provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, como se viu, em razão das dúvidas criadas pela atuação do citado expert, perquirindo-se se o laudo seria ou não suficiente para revelar a condição de saúde do periciado.

Para corroborar o que até aqui foi afirmado, atentemos para o seguinte trecho do voto divergente proferido quando do julgamento da AC nº 0010131-75.2011.404.9999, tendo por Relator para o acórdão o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, in verbis:

Veja-se, que não se está julgando o perito nomeado pelo Juízo, nem sua competência; mas, sim, evitando que a situação gerada, que evidentemente causa insegurança jurídica, traga maiores prejuízos à parte, bem como contribua para a morosidade do andamento do feito, em evidente afronta ao princípio da celeridade processual.

Em suma, à vista dos julgados anteriormente referidos e dos aspectos fáticos neles encerrados, somados ao que consta dos autos, no caso em análise o conhecimento técnico do expert pode restar prejudicado relativamente à análise do caso concreto, bem como as suas conclusões, se não forem levados em consideração os resultados de exames e outros laudos apresentados pelo periciado, e se não houver um exame clínico eficiente.

A respeito da matéria, ainda, o seguinte precedente:

Assim sendo, é de ser acolhida a tese da parte autora, anulando-se a sentença, de forma a retornarem os autos à origem para que seja reaberta a instrução com realização de nova perícia médica por experto diverso.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem, reabrindo-se a instrução para que seja realizada nova perícia por experto diverso, prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA POR EXPERTO DIVERSO, PREJUDICADAS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.