PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRF4. 0000257-90.2016.4.04.9999...

Comprovado que na data de início da incapacidade laborativa da parte autora ela não ostentava mais a qualidade de segurada (art. 15 da LBPS), impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença 31/550.394.374-7 desde a data de seu requerimento administrativo, 07/03/2012. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

O pedido antecipatório foi deferido (fl. 27).

Realizada a perícia judicial em 02/10/2013, foi o laudo acostado às fls. 99-101.

A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora em razão de sua incapacidade ser anterior ao seu reingresso no RGPS, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, sendo mantida suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, bem como revogando a decisão antecipatória outrora deferida.

A parte demandante apresentou recurso de apelação sustentando inexistir prova documental que dê amparo à conclusão do perito quanto à data de início da sua incapacidade, de modo que, uma vez que os documentos apresentados demonstrariam que a incapacidade sobreveio a seu reingresso, fato que demonstraria a satisfação do requisito da qualidade de segurado para a concessão do benefício do pleiteado.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Passo, inicialmente, ao exame acerca da incapacidade laborativa da parte autora, postergando a análise a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se do laudo pericial judicial, que a parte autora é portadora de "Hipertensão arterial sistêmica - CID10 I10, Diabete melito - CID10 E11, Cardiopatia isquêmica - CID10 I20 e Insuficiência cardíaca - CID10 I50", enfermidades que acarretam sua incapacidade permanente para "todo e qualquer trabalho que necessite de realizar grandes esforços físicos", esclarecendo o perito ainda que para a profissão declarada do autor, padeiro, a incapacidade também é definitiva. Ainda, afirmou que a reabilitação, no caso presente, "é difícil em função da idade e nível intelectual" do requerente.

Ao se reportar sobre a data de início da incapacidade, o perito afirmou que, embora as enfermidades remontem há longa data, as mesmas já se apresentavam sintomáticas no início do ano de 2010.

Inobstante a parte autora tenha, tal como na perícia realizada em juízo, afirmado ao perito da autarquia em 20/06/2011 que já acusava dores no ano de 2010 (fl. 11), não há qualquer referência a suporte material que permita a adoção daquela data como data de início da incapacidade, uma vez que a fixação daquele marco unicamente através de relato do segurado é insuficiente a tanto.

Contudo, a tese do apelante também não admite acolhida. Isto porque, de acordo com o documento da fl. 84 emitido pelo Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul em 20/06/2011, em vista dos exames realizados, conclui-se no sentido de que o requerente possuía ventrículo esquerdo aumentado com severa disfunção, oclusão de duas coronárias com estenose em outra e estenose em ramo coronariano.

Tendo em vista o teor dessa conclusão, é possível, portanto, fixar na data daquele exame a data de início da incapacidade do requerente, uma vez tratar-se do documento mais antigo contido nos autos e cujos termos vão ao encontro das conclusões descritas pelo perito no laudo das fls. 99-101.

Nestes termos, à época do início de sua incapacidade o autor, de fato, não ostentava qualidade de segurado considerando que, após a cessação de sua participação em 10/2002, retornou a contribuir ao RGPS no período de 10/2011 a 01/2012 (fls. 132-138), evidenciando com tal agir a intenção de satisfazer a regra do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91.

Assim, ao recurso de apelação do autor deve ser negado provimento eis que quando do início de sua incapacidade não estava vinculado ao RGPS, não se tratando da hipótese a que se refere a segunda parte do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, pois não é caso de agravamento ou progressão da doença após seu reingresso.

A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, inclusive quanto aos ônus de sucumbência nela fixados.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.