Apelação Cível Nº 5019546-93.2018.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745)
ADVOGADO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente a ação previdenciária e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão da AJG.
Aduz a parte autora a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, ao argumento de que os benefícios por incapacidade laboral concedidos na via administrativa em 31/07/2014 (NB 607.171.634-2) e em 19/11/2014 (NB 608.607.701-4) são de natureza acidentária, espécie 91, conforme demonstram os documentos anexados no evento 18.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de ação ajuizada em 29/10/2018, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/518.836.269-0, a contar da DER, em 05/12/2006, ao argumento de Síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1), Ruptura total do tendão supraespinhoso do ombro esquerdo (CID 10 M66.5) e Hipertensão essencial primária (CID 10 I10).
A perícia médica judicial, realizada em 25/01/2019, apurou que a autora, faxineira, nascida em 10/04/1972, CPF 55304885015, é portadora de Síndrome do manguito rotador (CID 10 - M75.1), e concluiu que ela está apta para o exercício da atividade habitual. Refere, ainda, que a doença não decorre de acidente do trabalho, tendo causa degenerativa.
Ressalte-se que, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. Na hipótese, não verifico prova documental robusta e convincente que demonstre estar a autora incapacitada na data do requerimento do benefício na via administrativa, em 05/12/2006, ou, ainda, em qualquer período posterior.
Ressalte-se, de outra parte, que os outros benefícios apontados pela parte autora como sendo de natureza acidentária, NBs 91/607.171.634-2 e 91/608.607.701-4, são de titularidade de Maria Madalena da Silva, CPF 691.447.029-49, nascida em 15/05/1969, nome da mãe Ana Custódia da Siva (evento18), segurada diversa da parte autora, que também se chama Maria Madalena da Silva, porém é nascida em 10/04/1972, possui CPF 553.048.850-15 e o nome da mãe é Benta Francisca Macedo de Oliveira (evento 1 - RG4).
Desse modo, agiu acertadamente o magistrado de origem ao afastar a preliminar de incompetência absoluta e, quanto ao mérito, julgar improcedente a demanda.
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.
Assim, majoro em 50% a verba honorária fixada na origem. Mantida a AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5019546-93.2018.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745)
ADVOGADO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PATOLOGIA DEGENERATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.
2. Constatada, pelo perito oficial do juízo, a ausência de moléstia incapacitante para as atividades laborais, é incabível a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
3. Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.
4. Hipótese em que a patologia apresentada pela parte autora não tem natureza acidentária, mas, degenerativa, detendo, portanto, a Justiça Federal competência absoluta para o exame da matéria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/12/2019
Apelação Cível Nº 5019546-93.2018.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745)
ADVOGADO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/12/2019, às 10:00, na sequência 438, disponibilizada no DE de 18/11/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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