PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA. NULIDADE. TRF4. 0014739-43.2016.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e o processo a partir da realização da prova pericial e determinar a realização de nova perícia com especialista, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, com efeitos financeiros retroativos à data da juntada do laudo pericial (18/02/2016). Condenada a Autarquia ao pagamento das custas processuais pela metade, e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas (Súmula 111 STJ).

Sustenta o INSS, em síntese, que a autora não preenche o requisito da incapacidade laboral permanente e total, razão pela qual deve ser julgada improcedente a demanda. Caso mantida a condenação, pugna pela reforma da sentença para que seja a correção monetária e os juros de mora fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento por meio da prova pericial, a qual deve ser realizada por médico, preferencialmente da especialidade em questão no caso.

No caso em apreço, conforme se verifica do laudo juntado aos autos (fls. 164/192), a perícia judicial foi realizada pela psicóloga Jovita Hufen (CRP/12-05309).

Ora, a perícia é ato privativo de médico, sendo este o único que pode atestar condições de saúde, doença e possíveis seqüelas (art. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013). Logo, a prova pericial realizada por profissional da área de psicologia viola o determinado em lei.

Ademais, a Resolução nº 1.627, de 23 de outubro de 2001, define ato médico como todo aquele procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado. Em seu artigo 3º, prevê a perícia como ato médico que deve ser exercido unicamente por médico.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

Desse modo, em se tratando de perícia realizada por psicólogo, entendo que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução, com a realização de perícia judicial por médico psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e o processo a partir da realização da prova pericial e determinar a realização de nova perícia com especialista, restando prejudicada a análise da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 304, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E O PROCESSO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.