PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE. TUTEL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 8.708,00) em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 18 - SENT1), para o fim de: a) declarar o direito ao benefício do auxílio-doença à autora no valor de um salário mínimo mensal; b) determinar a implantação deste a partir de 22/03/2012 (data do requerimento administrativo) até a data do laudo médico pericial (16/06/2014 - seq. 1.7), deduzindo os valores já recebidos pela autora a título de auxílio-doença por outros eventuais procedimentos administrativos; c) declarar o direito ao benefício da aposentadoria por invalidez à autora a partir da data do laudo médico pericial (16/06/2014 - seq. 1.7), no valor de um salário mínimo mensal; d) condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. O MM. Juízo a quo fixou os consectários legais e determinou que o benefício seja implantado em até 45 dias, sob pena de multa diária. O magistrado condenou o INSS ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Defendeu que o laudo judicial deveria ser feito por um médico especialista em psiquiatria e não por um médico clínico geral. Aduziu que a sentença deve ser anulada, devendo ser feita nova perícia por médico psiquiatra. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença (evento 30 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 36 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à autora o benefício de auxílio-doença desde 22.03.2012 (data do requerimento administrativo) até a data do laudo médico pericial (16.06.2014), deduzindo os valores já recebidos pela autora a título de auxílio-doença por outros eventuais procedimentos administrativos e convertendo esse benefício para o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial (16.06.2014).

Contra esse entendimento, interpôs o INSS o seu recurso de apelação.

Passo ao exame dos requisitos legais.

Nas razões de apelação, defendeu o INSS a nulidade da sentença, por ter se fundamentado em perícia judicial realizada por médico que não era especialista na área de moléstia da parte autora. Apontou a necessidade de a perícia judicial ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Sem razão o ora recorrente.

Não há falar em nulidade da perícia realizada por médico que não é especialista na área da moléstia da parte autora, porquanto a prova técnica foi realizada por médico imparcial e de confiança do Juízo, sendo a perícia clara e completa, com respostas a todos os quesitos feitos pelas partes, o que vai ao encontro das demais provas carreadas aos autos.

No mesmo sentido, verbis:

No que tange à incapacidade da parte autora, verifico que ela está demonstrada no laudo pericial, conforme excerto que ora transcrevo, verbis:

Tendo como fundamento o laudo judicial, conclui-se que a autora tem incapacidade permanente e irreversível, não sendo possível a sua reabilitação profissional.

Constatada a existência de incapacidade, é necessário verificar a qualidade de segurado e o período de carência ao tempo de início daquela.

Os documentos juntados demonstram que a parte autora exerce atividades agrícolas em regime de economia familiar, qualificando-se como segurada especial. Na certidão de casamento da autora do ano de 1976 (evento 1 - OUT10 - p. 3), consta que seu marido tem a profissão de lavrador. Foi juntada declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Nova Esperança Do Sudoeste (evento 1 - OUT10 - p. 6-7), em que consta que a autora exerce a profissão de agricultora desde 2002 até a data em que foi expedida a declaração (2010). Verifico, ainda, que foram juntadas algumas notas de comercialização de produtos agrícolas relativas ao ano de 2009 e 2010 (evento 1 - OUT10 - p. 8-9). Ademais, o próprio INSS já reconheceu a autora como segurada especial no período de 01/2009 a 06/2010 (evento 1 - OUT10 - p. 20). Resta, portanto, evidenciada a qualidade de segurado especial da parte autora.

O período de carência também está preenchido, uma vez que os documentos juntados indicam a efetiva atividade rural durante lapso superior ao período de carência.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de a) declarar o direito ao benefício do auxílio-doença à autora no valor de um salário mínimo mensal; b) determinar a implantação deste a partir de 22/03/2012 (data do requerimento administrativo) até a data do laudo médico pericial (16/06/2014 - seq. 1.7), deduzindo os valores já recebidos pela autora a título de auxílio-doença por outros eventuais procedimentos administrativos; c) declarar o direito ao benefício da aposentadoria por invalidez à autora a partir da data do laudo médico pericial (16/06/2014 - seq. 1.7), no valor de um salário mínimo mensal; d) condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

A tutela antecipada concedida na r. sentença deve ser mantida, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 273 do CPC/73.

A verossimilhança do direito alegado está demonstrada, tendo em vista a manutenção da sentença que concedeu o benefício previdenciário.

Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária e, de ofício, adequar os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.