PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CUSTAS. HONORÁRIOS....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, restando invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 28/07/2011, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 21/11/2005.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no Evento 24.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 21/11/2005, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros e correção pelo INPC. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido até a sentença (Evento 34).

Apelou o INSS alegando que não há incapacidade laborativa ensejadora do recebimento de auxílio-doença. Eventualmente, requereu que o Judiciário arque com os honorários periciais, tendo em vista que o laudo foi solicitado pela parte autora, no entanto não foi utilizado para solução da lide. Prequestionou a matéria (Evento 38).

Apresentadas contrarrazões (Evento 42).

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela reforma da sentença.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 21/11/2005, e a ação sido ajuizada em 28/07/2011, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 28/07/2006.

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Foi realizada perícia médica judicial, acostada ao Evento 22 dos autos, a qual restou incompleta, de forma que o processo foi baixado em diligência para nova perícia.

Após a baixa, foram realizadas duas novas perícias, acostadas ao Evento 58 e 59, restando informado pela especialista em medicina do trabalho e clínica médica que a autora sofre de Síndrome de Imunodeficiência Humana Adquirida, moléstia sob o CID 10 B24 que a acomete desde setembro de 2004, mas que não a incapacita para o labor, no momento. A expert referiu ainda que a demandante não faz tratamento, no entanto, já foi orientada para que o realize e mesmo assim a doença está estável, não apresentando sinais de evolução.

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de HIV, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão da perita judicial (médica do trabalho e clínica médica), que, embora reconhecendo a existência de "HIV", foi categórico ao afirmar que a autora não está incapacitada.

Neste aspecto, adoto breve excerto do parecer emitido pelo Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, nos autos do processo nº 5005558-34.2011.404.7112:

Assim, ressalto que ser portador de HIV não enseja automaticamente a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não sendo o estigma social ou a discriminação fatores autorizadores da concessão destes benefícios.

Ao longo de anos, a evolução da medicina nesta área trouxe muitos avanços para a qualidade de vida das pessoas portadoras de HIV, o que, inclusive, contribuiu para que grande parte dos casos a pessoa mantenha a plena capacidade laboral. Cabendo atentar que a atual luta dos movimentos sociais no campo da AIDS é justamente o reconhecimento de uma plena cidadania e não por uma sobrevida; bem como o fim da discriminação no trabalho e nos serviços públicos.

Ademais, em momento algum do exame o perito judicial constatou qualquer aspecto no quadro geral da segurada que pudesse ser indicativo de incapacidade, limitação ou fragilidade decorrentes da doença infecciosa. Pelo contrário, a perícia judicial evidenciou que a autora apresenta bom estado e que o quadro clínico se encontra estável, sem comprometimento da sua capacidade laboral.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG. Honorários periciais a cargo da Justiça Federal.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, restando invertidos os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 926, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESTANDO INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.