PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. DESPESAS. HONORÁRIOS. TRF4. 5027704-02.2015.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal, e, de ofício, conceder a tutela específica e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 10.000,00) em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 84), para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício vigente na época de sua percepção, observado que não poderá ser inferior a um salário mínimo mensal, com início em 16/08/2005, ou seja, na data seguinte ao indeferimento do benefício (seq. nº 1.2), e converter o benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez, no valor equivalente ao salário de contribuição, a partir da juntada do laudo pericial nos autos, ou seja, a partir 08/11/2013 (seq. nº 44), cujo valor deverá incidir correção monetária e juros na forma da lei, a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada.

O Magistrado consignou que o indexador da atualização monetária do débito deverá ser o IGP-DI (MP nº 1.415/96 e Lei nº 9.711/98), INPC (Lei nº 11.430/06) e observância da Lei nº 11.960/09, desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados das súmulas nºs 43 e 148 do STJ. Até junho de 2009, são devidos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU, de 04-02-2002, seção I, p. 287). A partir de então, aplica-se a Lei nº 11.960/09.

O MM. Juízo a quo determinou que a data de início do pagamento (DIP) deverá ser a data do trânsito em julgado da decisão.

Em face da sucumbência, o Magistrado condenou o réu no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até esta sentença, observada a Súmula 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." O MM. Juízo a quo também condenou o INSS a devolver os valores pagos a título de honorários periciais à Justiça Federal.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Sustentou que houve perda da qualidade de segurada da parte autora. Afirmou que a autora verteu contribuições para o INSS na condição de empregada doméstica até 2000 e que, após ter perdido a qualidade de segurada, voltou a contribuir, desde 2003, como segurada facultativa desempregada, encerrando seus recolhimentos em 2005. Insurgiu-se contra a conclusão do perito, que indicou que a autora estava incapaz desde 2005. Asseverou que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para demonstrar a incapacidade entre 2005 e 2013. Afirmou que, como a autora é segurada facultativa, a incapacidade a ser analisada não é aquela pertinente ao trabalho, mas sim às atividades habituais. Na hipótese de ser mantido o benefício, requereu o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda (evento 90 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 95 - PET1), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício vigente na época de sua percepção, observado que não poderá ser inferior a um salário mínimo mensal, com início em 16/08/2005, ou seja, na data seguinte ao indeferimento do benefício (seq. nº 1.2), e determinou a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez, no valor equivalente ao salário de contribuição, a partir da juntada do laudo pericial nos autos, ou seja, a partir 08/11/2013 (seq. nº 44), cujo valor deverá incidir correção monetária e juros na forma da lei, a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada.

Passo ao exame dos requisitos legais.

A incapacidade está demonstrada no laudo pericial, visto que a parte autora é portadora de artrite reumatoide e hipertensão arterial (CID 10 M05 e I10.0). Concluiu o perito que a autora está incapacitada desde agosto de 2005, não podendo exercer qualquer profissão, "visto que os sintomas de dor são intensos e suas articulações estão limitadas." (evento 44 - OUT1) Por oportuno, transcrevo excerto do laudo pericial, verbis:

Ao complementar o laudo pericial, o Perito informou que "A autora não é capaz de exercer atividade laboral de doméstica, nem mesmo qualquer outra atividade laborativa. Artrite reumatóide é uma doença crônica e grave, causa muita dor mesmo aos esforços leves." (evento 65 - LAUDPERI1)

O Perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em agosto de 2005, com base em laudo médico particular, informando que a autora faz tratamento dessa patologia desde essa época, e também com base em exames complementares. Eis o excerto da complementação do laudo nesse sentido, verbis:

Dessa maneira, deve ser adotada a conclusão do perito que indica que a autora está incapacitada desde agosto de 2005.

A qualidade de segurada ao tempo de início de incapacidade está comprovada no feito. No momento de início da incapacidade (agosto de 2005), a parte autora era segurada facultativa, existindo o pagamento de contribuições nessa qualidade desde 03/2003 até 07/2005, conforme CNIS (evento 21 - CONT4 e CONT5).

Tanto o benefício previdenciário de auxílio-doença quanto o de aposentadoria por invalidez exigem a carência de 12 contribuições mensais, o que restou atendido no caso em comento, consoante documento relativo ao CNIS (evento 21 - CONT5).

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício.

No caso, tendo o feito sido ajuizado em 27/11/2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 27/11/2007.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, faz jus a parte autora aos benefícios previdenciários de auxílio-doença a contar de 16.08.2015, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício vigente na época de sua percepção, observado que não poderá ser inferior a um salário mínimo mensal, o qual será convertido para o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 08.11.2013, com o valor equivalente ao salário de contribuição, não podendo ser inferior a um salário mínimo mensal, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 27.11.2007.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução." (EDcl no MS 14.741/DF, 3ª Seção, rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias.

De qualquer modo, faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, respeitado o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Mantenho a condenação do INSS no sentido de devolver os valores pagos a título de honorários periciais à Justiça Federal.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal, e, de ofício, conceder a tutela específica e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11960/2009.