PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORTOPEDIA. ANGIOLOGIA. TRF4. 0019540-36.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico especialista em ortopedia e outro em angiologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KELLI DAIANA PRIEBE ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 30/10/2013.

Na sentença, o julgador monocrático julgou improcedente o pedido de concessão, pois não restou comprovada a incapacidade total ou parcial para o exercício de sua atividade laboral. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora alega, em síntese, que o laudo pericial confirmou a existência de doença congênita e que o trabalho braçal na roça contribuiu para as lesões discais da coluna já fragilizada pela escoliose. Refere que houve contradição nas respostas do perito judicial que concluiu que a redução laboral é parcial e definitiva e, por outro lado, não apresenta incapacidade para o trabalho. Aduz que o magistrado a quo não deferiu a perícia por médico especializado na área vascular em razão da trombose. Postula a reforma total do julgado.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial realizada em 11/02/2015 (fls. 79-104), por médica especialista em ortopedia e traumatologia, apurou que a autora, agricultora, nascido em 31/01/1984, é portadora de escoliose congênita da coluna cervical (CID Q76.3) e síndrome de cervicobranquial (CID M53.1), e concluiu que ela apresenta uma disfunção parcial e permanente, mas não lhe impede de realizar as atividades que são compatíveis para o sexo feminino, na agricultura.

Em complementação ao laudo, o perito judicial respondeu aos quesitos apresentados pela parte autora (fl. 122):

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente o pedido em razão do perito judicial concluir pela existência de limitação parcial e definitiva, porém a moléstia não lhe atinge as atividades como agricultora.

Pois bem.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, realizou-se perícia judicial com médico perito especialista em ortopedia e traumatologia, que concluiu, à primeira vista, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, porém não lhe impede de realizar as atividades na agricultura.

Entretanto, existem alguns pontos a serem analisados mais detidamente no laudo pericial e nos documentos juntados aos autos que podem gerar dúvidas quanto à existência de moléstias que incapacitam a autora.

Como se extrai da inicial, a parte autora afirmou ser portadora de escoliose cervical convexa à esquerda, desidratação discal associada à protusões e trombose. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 30/10/2013.

Por ocasião das perícias médicas realizadas pelo INSS (fls. 35-49), verifico que foram deferidos dois benefícios de auxílio-doença à parte autora por momentos e doenças distintas. Em razão das datas dos exames periciais estarem ilegíveis, junto ao voto as informações retiradas do sistema PLENUS:

Após a perícia médica judicial, a parte autora anexou aos autos receita médica datado de 21/09/2015 informando que a autora encontra-se em tratamento ambulatorial pela trombose (fl.135) e atestado médico declarando que a autora necessita afastar-se para tratamento médico com diagnóstico de CID M54.2.

Assim, percebe-se pelo conjunto probatório que a parte autora recebeu benefícios pelas moléstias referidas na inicial e que atualmente, encontra-se em tratamento médico.

Desta forma, havendo duvidas acerca da existência de incapacidade laborativa da parte autora pelas moléstias referidas e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista e vascular, com a análise de todos os quesitos apresentados pelas partes, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimada a autora a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Portanto, julgo por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico especialista em ortopedia e outro em angiologia.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico especialista em ortopedia e outro em angiologia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 873, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE REALIZAR NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E OUTRO EM ANGIOLOGIA.