PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORTOPEDISTA. TRF4. 0002984-22.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia por médico ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDILSON LAZARI ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 06/12/2013.

Na sentença, o julgador monocrático julgou improcedente o pedido de concessão, pois não restou comprovada a incapacidade laboral, e condenou a parte autora em custas e honorários cuja exigibilidade está suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Irresignada com a decisão, a parte autora apela requerendo a realização de perícia com médico especialista em ortopedia. Requer, ainda, a reforma da sentença com a concessão do benefício pretendido.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial realizada em 27/04/2015 (fl. 84), por médico perito judicial, apurou que o autor, pedreiro, nascido em 17/07/1965, é portador de limitação funcional sobre o ombro e da coluna vertebral, porém as moléstias não o incapacitam para o trabalho.

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente o pedido em razão da conclusão do perito judicial pela inexistência da incapacidade laboral.

Pois bem.

Durante a instrução processual foi realiza perícia judicial com médico perito judicial que concluiu, à primeira vista, que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Entretanto, existem alguns pontos a serem analisados mais detidamente no laudo pericial e que podem gerar dúvidas quanto à existência de moléstias que incapacitam da autora.

Como se extrai da petição inicial, a parte autora afirmou estar incapacitada para o trabalho em razão de síndrome de impacto no ombro direito (CID M75) e lombociatalgia (CID M54), apresentando sinais de artrose acrônico-clavicular, aumento do espaço acrônico-umeral, com leve ingrugência na articulação gleno-umeral e irregularidade cortical na tuberosidade maior do úmero.

O perito judicial afirmou que a parte autora possui limitação funcional sobre o ombro e na coluna vertebral e pelos exames físicos realizados na presença de assistente técnico da parte autora, concluiu que não há caracterização de incapacidade laborativa atual e após a DCB, mesmo para a realização de atividades que demandem esforço físico, como a relatada pelo demandante.

Nos autos, constam as seguintes informações:

Registro que em consulta ao sistema PLENUS, o qual junto ao voto, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2016 a 26/10/2016, em razão do diagnóstico de radiculopatia (CID M54.1).

Assim, restando dúvida acerca da existência de incapacidade laborativa da parte autora após a DCB e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista, com a análise de todos os quesitos apresentados pelas partes, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimada a parte autora a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Dessa forma, anulo a sentença e determino a reabertura da instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico ortopedista.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia por médico ortopedista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1877, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE SER REALIZADA NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA.